{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127381,"origem":"stj","sha256_origem":"d905fb80f4875d46d66de176164fd1c41efa7235467e8832106674efb65f30b8","registro_original":{"id_fonte":"953538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2541192","numero_registro":"202304343747","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 492 E 861 DO\nCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO\nESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em\nrecurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, à\nluz da Súmula n. 7 do STJ.\r2. A controvérsia diz respeito a agravo\nde instrumento, na fase de cumprimento de sentença, que determinou a\napresentação de balanço especial e a oferta das cotas da executada\naos demais sócios, para exercício do direito de preferência.\r3. A\nCorte de origem desproveu o agravo de instrumento e rejeitou os\nembargos de declaração.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4. Há duas questões\nem discussão: (i) saber se o acórdão violou o art. 492 do CPC ao\nmanter decisão de natureza diversa do pedido, ao determinar balanço\nespecial e oferta de cotas quando o exequente requereu apenas\ndepósito de valores decorrentes da titularidade das cotas; e (ii)\nsaber se houve violação do art. 861 do CPC por suposta determinação\nde liquidação das cotas sem observância da ordem legal de atos da\npenhora.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. Não há contradição entre o pedido\ne a decisão: para alcançar os valores decorrentes da titularidade\ndas cotas, impõe-se a observância do procedimento do art. 861 do\nCPC, inexistindo afronta ao art. 492 do CPC.\rIV. DISPOSITIVO E\nTESE\r6. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do\nrecurso especial e negar-lhe provimento.\rTese de julgamento: \"1. A\ndecisão que determina a apresentação de balanço especial e a oferta\ndas cotas aos demais sócios, para exercício do direito de\npreferência, observa o art. 861 do CPC e não viola o art. 492 do\nCPC. \"\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 492, 835, 861;\nCC, art. 1.026","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"862be2eb81d808e744d8fe661508ba15979ff69986e546bba2b17177165889f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d905fb80f4875d46d66de176164fd1c41efa7235467e8832106674efb65f30b8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}