{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127394,"origem":"stj","sha256_origem":"ec3960b9db7b9d9781d904857cc1a4881aa68d632fde6f20b2be806753a75bce","registro_original":{"id_fonte":"953551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2637454","numero_registro":"202401730611","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA\nANS. TERAPIA PEDIASUIT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\rI. CASO\nEM EXAME\r1. Agravo em recurso especial contra decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial por deficiência de\nfundamentação (Súmula n. 284 do STF) quanto ao art. 10, § 4º e VII,\nda Lei n. 9.656/1998, por interpretação de cláusula contratual e\nnecessidade de reexame de provas (Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e por\norientação jurisprudencial em sentido convergente (Súmula n. 83 do\nSTJ).\r2. A controvérsia diz respeito à ação ordinária, com pedido\nliminar, que busca cobertura de tratamento multidisciplinar contínuo\npara Síndrome Congênita do Zika Vírus, incluindo métodos\nterapêuticos e fornecimento de equipamentos e órteses.\r3. Na\nsentença, o Juízo de primeiro grau confirmou a tutela de urgência,\njulgou procedente o pedido para custeio do tratamento nos termos do\nacórdão que manteve a liminar, com reavaliações semestrais, e fixou\nhonorários em R$ 3.000,00.\r4. A Corte de origem reformou\nparcialmente para manter o custeio integral do tratamento sem\nlimitação de sessões, afastar o custeio de equipamentos e órteses\nnão ligadas a ato cirúrgico e manter os honorários.\rII. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\r5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve\nnegativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022 do\nCPC; (ii) saber se a cobertura de terapias fora do rol e com uso de\nórtese não implantável contraria o art. 10, § 4º e VII, da Lei n.\n9.656/1998; (iii) saber se a cláusula de exclusão de órteses não\nimplantáveis deve prevalecer à luz do art. 421, parágrafo único, do\nCC; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial quanto à natureza\ndo rol da ANS e à exclusão assistencial de órteses não ligadas a ato\ncirúrgico.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Não há negativa de prestação\njurisdicional, pois o acórdão enfrentou adequadamente os pontos\nessenciais; a falta de prequestionamento específico sobre o uso de\nórteses na terapia Pediasuit atrai as Súmulas n. 282 do STF e 211 do\nSTJ.\r7. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento\nda Segunda Seção do STJ que reconhece a cobertura da terapia\nPediasuit no contexto das sessões multidisciplinares previstas no\nrol, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.\r8. A pretensão de rever a\nfinalidade da órtese e o contexto fático-probatório encontra óbice\nna Súmula n. 7 do STJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r9. Agravo em recurso\nespecial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e\nnegar-lhe provimento.\rTese de julgamento: \"1. Incidem as Súmulas n.\n282 do STF e n. 211 do STJ na ausência de prequestionamento\nespecífico sobre o uso de órteses na terapia Pediasuit. 2. Aplica-se\na Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em sintonia\ncom a orientação da Segunda Seção acerca da cobertura da terapia\nPediasuit no âmbito das sessões multidisciplinares previstas no rol\nda ANS. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o revolvimento do\nconjunto fático-probatório quanto à finalidade da órtese e à\ndinâmica do tratamento.\"\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts.\n1.022, 85, §11; Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 4º, VII; CC, art. 421,\nparágrafo único.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7,\n211; STF, Súmulas n. 283, 282; STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ,\nEDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi,\nQuarta Turma, julgados em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n.\n2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 24/2/2025; STJ, EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro\nLuis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022; STJ, REsp\nn. 2.108.440/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda\nSeção, julgado em 3/4/2025; STJ, REsp n. 2.125.696/SP, relator\nMinistro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\nConvocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2d9b6a40a747850eb4378c667c7556d18dc82a21e64169c0a94f7aa5b82698aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ec3960b9db7b9d9781d904857cc1a4881aa68d632fde6f20b2be806753a75bce","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}