{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127397,"origem":"stj","sha256_origem":"b38e6cdb056a8b03d0819d08bc55002e3baf08f8ad5802d4b6ecf4a885a71524","registro_original":{"id_fonte":"953562","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2511333","numero_registro":"202303970128","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO\nPROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. PARTE\nINCONTROVERSA. DISPENSA DE CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\r1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o\nTribunal de origem enfrenta de forma fundamentada as questões\nessenciais à solução da controvérsia, ainda que o resultado seja\ncontrário aos interesses da parte recorrente.\r2. A jurisprudência\nconsolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o\nlevantamento de valores incontroversos dispensa a prestação de\ncaução, mesmo em sede de cumprimento provisório de sentença.\r3. O\nefeito suspensivo concedido à impugnação ao cumprimento de sentença\nrestringe-se à parcela controversa da dívida, não impedindo a\nexecução imediata do montante sobre o qual não há divergência ou\nrisco de modificação.\r4. Agravo conhecido para negar provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ec9317c24f50a9a5e7453d70228d178e1007bab24ed86a346bf2181ef10f86dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}