{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12740,"origem":"stj","sha256_origem":"257f5498cae2cebee9e96cefbccb1dff891cd5c2dcd4673324005dab18fc83dd","registro_original":{"id_fonte":"000823940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDv nos EDcl no AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1926502","numero_registro":"202102171200","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-17","data_publicacao":"2022-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS\nCONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM ANTERIORES EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO\nCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. No Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência\nsomente são cabíveis para impugnar acórdãos proferidos em recurso\nespecial, inexistindo previsão legal ou regimental que possibilite\nsua oposição contra aresto proferido no âmbito de outros embargos de\ndivergência (CPC/2015, art. 1.043, caput e incisos I e III, e RISTJ,\nart. 266, caput). Precedentes.\n2. Embargos de divergência não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, não conhecer\ndos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel\nGallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio\nde Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge\nMussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito\nGonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,\njustificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Licenciado o Sr.\nMinistro Felix Fischer.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 INC:00001 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM\nANTERIORES EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt na Pet 14712>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl na Pet 14614>>-SP,\n         <<AgRg na Pet 13771>>-RS,\n         <<AgRg no CC 33050>>-MG,\n         <<AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134824>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/2ba04b3f-6aff-4504-babe-1025373ee615/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a96a5830b6cc416f273181bbffae9b8d5a450b2be18864d4b0890e0799d98de3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}