{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127403,"origem":"stj","sha256_origem":"f13297bf66e157952bb6ee3105e18f4ea6046aa9d20939e941aa7cc78ae2fee5","registro_original":{"id_fonte":"953569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2350534","numero_registro":"202301289475","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ARREMATAÇÃO. FORMA\nORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO\nCREDOR HIPOTECÁRIO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\r1. A ausência de enfrentamento, pelo\nTribunal de origem, das teses relativas aos arts. 47 e 49, § 3º, da\nLei 11.101/2005 impede o conhecimento do recurso especial por falta\ndo indispensável prequestionamento, atraindo a incidência, por\nanalogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.\r2. Sobre a matéria de fundo,\no Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a\narrematação judicial, na condição de forma originária de aquisição\nda propriedade, possui o efeito de extinguir a hipoteca, desde que\ntenha havido a prévia e regular intimação do credor hipotecário\n(art. 1.501 do CC).\r3. Na espécie, o Tribunal a quo concluiu que o\ncredor hipotecário foi devidamente notificado e que o procedimento\nde excussão do bem foi regular, o que torna a arrematação perfeita,\nacabada e irretratável, autorizando o cancelamento dos gravames\nexistentes. Assim, o acórdão recorrido, ao determinar a baixa das\nconstrições para viabilizar o registro da carta de arrematação,\nalinhou-se à orientação jurisprudencial desta Corte, o que atrai a\nincidência da Súmula 83/STJ.\r4. Agravo conhecido para negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0af1321370626b09613b6f4a9ade5089969d5b3d98e46abba94ac5e26474d212","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}