{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127409,"origem":"stj","sha256_origem":"9aa880e39777d20d9a0e97c27ad3b9b3ce31ab023cba6457e3ec27163f30a3a1","registro_original":{"id_fonte":"953587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2742923","numero_registro":"202403418699","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO\nACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO.\rI. Razões\nde decidir\r1. O recurso especial não comporta o exame de questões\nque impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos\n(Súmula n. 7/STJ).\r2. \"É possível ao devedor, para viabilizar seu\nsustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da\nimpenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos\" (REsp\n1.340.120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014).\r3. Ausente o enfrentamento\nda matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do\nrecurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das\nSúmulas n. 282 e 356 do STF.\r4. O recurso especial que não impugna\nfundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para\nmantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da\nSúmula n. 283/STF.\rII. Dispositivo\r5. Agravo em recurso especial\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f1b19302d690848674d612569e206583cbb8dbd5cdb53c4e217c622c36f6f4f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}