{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12742,"origem":"stj","sha256_origem":"3a7e2928f49708d9b786f0ad42e7ecf986e3bdbe4ff8678b0d577a836ddc9784","registro_original":{"id_fonte":"000823943","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"28177","numero_registro":"202103505620","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. DECISÃO\nDE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO STJ. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. CÓPIA DE\nCALENDÁRIO DO TRIBUNAL LOCAL. DOCUMENTO IDÔNEO. MANIFESTAÇÃO DO STF.\n1. Nos termos do art. 105, I, ?b?, CF/88 c/c art. 11, IV, do RISTJ,\né assente o entendimento nesta Corte de que não cabe mandado de\nsegurança contra ato do próprio STJ ou de qualquer de seus órgãos,\nsalvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia.\n2. No âmbito desta Corte Superior, prevalece o entendimento de que a\nocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de\ninterposição do recurso, não sendo a cópia de calendário obtido na\npágina eletrônica do Tribunal local documento idôneo para tal\ndesiderato, sendo necessária a juntada de cópia de lei ou ato\nadministrativo comprovando a ausência de expediente forense na data\nem questão. Todavia, a questão chegou ao Supremo Tribunal Federal,\nque, em sentido contrário ao entendimento desta Corte Superior,\nmanifestou-se no sentido da idoneidade do calendário obtido junto ao\nsite do Tribunal de origem como meio de prova da ocorrência de\nferiado local (RMS nº 36.114).\n3. Assim, o ato judicial impugnado no presente mandado de segurança,\nporque desconsiderou o calendário do TJ/RJ como meio idôneo a\ncomprovar o feriado local, revela-se teratológico.\n4. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/08/2022 a 23/08/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de\nNoronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,\nOg Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00011 INC:00004","LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JURISDICIONAL - DECISÃO DE ÓRGÃO\nFRACIONÁRIO DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no MS 22615>>-DF,\n         <<AgRg no MS 22256>>-DF\n(CALENDÁRIO DO TRIBUNAL DE ORIGEM - DOCUMENTO APTO À COMPROVAÇÃO DO\nFERIADO LOCAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1730166>>-GO,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1526182>>-SE\n   STF - [[RMS 36114]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/2ba04b3f-6aff-4504-babe-1025373ee615/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"09a1eb2cc3bb42d2c2b59b2d454d4c0436839d04204c4bb5fce21fa508ed1da3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3a7e2928f49708d9b786f0ad42e7ecf986e3bdbe4ff8678b0d577a836ddc9784","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}