{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127441,"origem":"stj","sha256_origem":"c0e8c5ecf7d5a659a2a86de5a175a287b67255b73a73ef34ee7a01a773e22a45","registro_original":{"id_fonte":"953632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2748389","numero_registro":"202403513936","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA\nSÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO\nENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA\nCONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO,\nNEGAR-LHE PROVIMENTO.\r1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC quando o Tribunal de origem decide a matéria de forma clara e\nfundamentada, enfrentando as questões essenciais ao deslinde da\ncontrovérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos\nos argumentos da parte, bastando que os fundamentos adotados sejam\nsuficientes para justificar a conclusão.\r2. O Tribunal de origem,\ncom base no acervo fático-probatório, concluiu pela inaplicabilidade\nda Súmula 385 do STJ, consignando expressamente que a inscrição\npreexistente fora excluída antes da efetivação do apontamento objeto\nda lide.\r3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é\npacífica no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida do\nnome do devedor em cadastros de inadimplentes configura dano moral\nin re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do\nato ilícito, dispensando a comprovação de prejuízo efetivo (Súmula\n83/STJ).\r4. Rever o entendimento do Tribunal a quo acerca da\nexistência do dano, do nexo causal e da cronologia das negativações\n(para fins de incidência da Súmula 385/STJ) demandaria o reexame de\nfatos e provas, medida vedada em sede de Recurso Especial, conforme\no óbice da Súmula 7 do STJ.\r5. Não se admite recurso especial por\nalegada violação a súmula, pois esta não se equipara a dispositivo\nde lei federal para fins de interposição do recurso.\r6. Agravo\nconhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa\nextensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\nMinistros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís\nCarlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8bf22f5977eb8761399d10a8665e1a5f21d772cca49d31ccec2d676fc6eebf08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}