{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127443,"origem":"stj","sha256_origem":"606136717026884089659d91b2c50a0976235dbc6ffdd9f55685710bd220281b","registro_original":{"id_fonte":"953634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144331","numero_registro":"202401749042","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA\nDE VEÍCULOS, RESOLUÇÃO CONTRATUAL, CLÁUSULA PENAL, DANOS MATERIAIS E\nMORAIS, INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022, II,\n489, § 1, IV, 371 E 1.013 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Recurso especial interposto contra\nacórdão que manteve integralmente a sentença de improcedência dos\npedidos, com majoração dos honorários (fls. 632-634).\r2. A\ncontrovérsia diz respeito a ação ordinária c/c perdas e danos, com\npedido de resolução do contrato de compra e venda de veículos,\naplicação de cláusula penal de 10% e condenação em danos materiais e\nmorais, sob alegação de inadimplemento e de confusão negocial (fls.\n632-634).\r3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou\nimprocedentes os pedidos, reconheceu a incompatibilidade entre\nresolução contratual e cumprimento forçado, apontou alterações\nnegociais e ausência de prova do inadimplemento, e fixou honorários\nem 10% sobre o valor atualizado da causa (fls. 632-633).\r4. A Corte\nde origem manteve a improcedência, afastou cláusula penal e danos\nmaterial e moral, concluiu pela ausência de prova do inadimplemento\ne majorou honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa\n(fls. 632-634).\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. A questão em discussão\nconsiste em saber se houve violação aos arts. 1.022, II, 489, § 1,\nIV, 371 e 1.013 do CPC, por suposta omissão, deficiência de\nfundamentação, inadequada valoração da prova e julgamento sem exame\nintegral das matérias devolvidas, à luz de documentos que\nalegadamente comprovariam o inadimplemento contratual (fls.\n731-734).\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. O acórdão recorrido enfrentou de\nmodo expresso e suficiente a tese de inadimplemento, concluiu pela\ninexistência de prova contundente e pela modificação das obrigações\npor sucessivas alterações negociais, observando o art. 371 do CPC;\nafirmou o ônus da prova da autora (art. 373, I, do CPC) não\ncumprido, e afastou a incidência do art. 475 do CC por ausência de\nmora, inexistindo violação aos arts. 1.022, II, 489, § 1, IV, e\n1.013 do CPC (fls. 632-634, 694-695).\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r7.\nRecurso especial desprovido.\rTese de julgamento: \"1. Não há violação\naos arts. 1.022, II, 489, § 1, IV, e 1.013 do CPC quando o Tribunal\nde origem enfrenta a tese central e apresenta fundamentação\nsuficiente. 2. A apreciação motivada do conjunto probatório atende\nao art. 371 do CPC e autoriza concluir pela inexistência de\ninadimplemento. 3. Incumbe à autora comprovar o fato constitutivo do\ndireito alegado (art. 373, I, do CPC); não demonstrada a mora, é\ninaplicável a resolução contratual fundada no art. 475 do\nCC.\"\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489 § 1, IV,\n371, 1.013, 373 I e 85 §§ 2 e 11; CC, art. 475.\rJurisprudência\nrelevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.708.753/DF,\nrelatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgados em\n30/6/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a3cda40574278db9198761985597f01fb89f8f182a3660adafe7d5f9235df97d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"606136717026884089659d91b2c50a0976235dbc6ffdd9f55685710bd220281b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}