{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127455,"origem":"stj","sha256_origem":"76519104eba31df38cca473cbfac1b1ac9ac182baa7ee793c1b69512305b706a","registro_original":{"id_fonte":"953646","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2805712","numero_registro":"202404562411","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE.\nRECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\r1. A prescrição intercorrente, sob o\nregime do Código de Processo Civil de 2015 anterior à Lei nº\n14.195/2021, exige a comprovação de inércia ou desídia do credor,\nsendo insuficiente o mero lapso temporal para sua configuração.\r2. A\nconduta proativa do credor na busca de bens, ainda que infrutífera,\nafasta a caracterização de inércia ou desídia, impedindo o\nreconhecimento da prescrição intercorrente.\r3. A Lei nº 14.195/2021,\nque desvinculou a prescrição intercorrente da inércia do credor, não\npode ser aplicada retroativamente, em respeito à regra tempus regit\nactum e ao artigo 14 do Código de Processo Civil, aplicando-se\napenas aos atos processuais praticados após sua entrada em vigor.\nPrecedentes.\r4. Alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a\nausência de inércia do credor demandaria reexame de fatos e provas,\nprovidência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7\ndo STJ.\r5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f81fc9eb71d837c8ea0374dd11e7b879603c8f93a21dca84ebc60ffc4142b27e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"76519104eba31df38cca473cbfac1b1ac9ac182baa7ee793c1b69512305b706a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}