# Registro público: STJ — 1866173 - **Origem:** stj - **Órgão:** CORTE ESPECIAL - **Classe:** EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-17 - **Publicação:** 2022-08-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12746/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12746.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a5743ae3413e110b6fffc895c90a0b63750b175df7a7617d678a4b36fa99809d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000824020 - **Número de registro na fonte:** 202000582571 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE APRESENTA 4 (QUATRO) TESES. NULIDADES NO PROCESSO PENAL E PRESCRIÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. NÃO CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC e 266, § 4º, DO RISTJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC". - **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese dos autos, o recorrente apresenta 4 (quatro) teses para fins de conhecimento e acolhimento do seu recurso de embargos de divergência. A primeira diz respeito a supostas nulidades decorrentes de denúncia apócrifa de crime, ausência de obrigação de prestar informações ao COAF, incidência da atenuante do art. 65, I, do CP, e a possibilidade de se reconhecer as referidas controvérsias, ex officio, ainda que ausente o prequestionamento. A segunda informa nulidade processual diante da suposta ilegalidade na interceptação telefônica autorizada a partir da delação anônima. A terceira, também guarda pertinência com a nulidade da interceptação telefônica ante o suposto não cumprimento das normas contidas nos artigos 2º, I e II, 4º, caput, e 5º, todos da Lei n. 9.296/1996. Por fim, a quarta tese, que trata do não reconhecimento da prescrição etária em sede de provimento parcial dos embargos infringentes pela Corte de origem, pois, à época, o recorrente já contava com 70 (setenta) anos de idade. - **Item 3 (texto oficial):** Em sede de embargos de divergência a Corte Especial possui ampla competência para examinar todos os aspectos da admissibilidade do recurso unificador, ainda que apresente julgados que pertençam a mesma Seção da qual proveem o acórdão embargado, só havendo obrigatoriedade para a cisão do julgamento e remessa dos autos à Seção especializada se o mérito da controvérsia deva ser analisado, sob pena de não observância dos princípios da razoável duração do processo e celeridade processual. A propósito: AgInt nos EAREsp 673.112/TO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 9/3/2022; EDcl no AgRg nos EAREsp 1.231.405/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 18/6/2019; e AgRg nos EAREsp 593.919/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23/11/2018. - **Item 4 (texto oficial):** Os acórdãos paradigmas apresentados pelo embargante oriundos de julgamentos ocorridos em sede de recurso ordinário em habeas corpus e em habeas corpus, não são aptos a demonstrar o dissídio jurisprudencial interno em sede de embargos de divergência, segundo jurisprudência assente desta Corte Superior. Nesse sentido: - **Item 5 (texto oficial):** Não se antevê, em nenhuma das quatro teses suscitadas como divergentes, o indispensável cotejo analítico. Nas razões do recurso sob exame há apenas a menção a ementas ou pequenos trechos dos acórdãos elencados como paradigmas, contudo sem qualquer forma de comparação com o que foi decidido no acórdão ora embargado de divergência. Assim, conclui-se que não foram cumpridas as normas contidas nos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ. - **Item 6 (texto oficial):** Embargos de divergência não conhecidos. ## Ementa PROCESSO PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE APRESENTA 4 (QUATRO) TESES. NULIDADES NO PROCESSO PENAL E PRESCRIÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. NÃO CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC e 266, § 4º, DO RISTJ. 1. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC". 2. Na hipótese dos autos, o recorrente apresenta 4 (quatro) teses para fins de conhecimento e acolhimento do seu recurso de embargos de divergência. A primeira diz respeito a supostas nulidades decorrentes de denúncia apócrifa de crime, ausência de obrigação de prestar informações ao COAF, incidência da atenuante do art. 65, I, do CP, e a possibilidade de se reconhecer as referidas controvérsias, ex officio, ainda que ausente o prequestionamento. A segunda informa nulidade processual diante da suposta ilegalidade na interceptação telefônica autorizada a partir da delação anônima. A terceira, também guarda pertinência com a nulidade da interceptação telefônica ante o suposto não cumprimento das normas contidas nos artigos 2º, I e II, 4º, caput, e 5º, todos da Lei n. 9.296/1996. Por fim, a quarta tese, que trata do não reconhecimento da prescrição etária em sede de provimento parcial dos embargos infringentes pela Corte de origem, pois, à época, o recorrente já contava com 70 (setenta) anos de idade. 3. Em sede de embargos de divergência a Corte Especial possui ampla competência para examinar todos os aspectos da admissibilidade do recurso unificador, ainda que apresente julgados que pertençam a mesma Seção da qual proveem o acórdão embargado, só havendo obrigatoriedade para a cisão do julgamento e remessa dos autos à Seção especializada se o mérito da controvérsia deva ser analisado, sob pena de não observância dos princípios da razoável duração do processo e celeridade processual. A propósito: AgInt nos EAREsp 673.112/TO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 9/3/2022; EDcl no AgRg nos EAREsp 1.231.405/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 18/6/2019; e AgRg nos EAREsp 593.919/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23/11/2018. 4. Os acórdãos paradigmas apresentados pelo embargante oriundos de julgamentos ocorridos em sede de recurso ordinário em habeas corpus e em habeas corpus, não são aptos a demonstrar o dissídio jurisprudencial interno em sede de embargos de divergência, segundo jurisprudência assente desta Corte Superior. Nesse sentido: 5. Não se antevê, em nenhuma das quatro teses suscitadas como divergentes, o indispensável cotejo analítico. Nas razões do recurso sob exame há apenas a menção a ementas ou pequenos trechos dos acórdãos elencados como paradigmas, contudo sem qualquer forma de comparação com o que foi decidido no acórdão ora embargado de divergência. Assim, conclui-se que não foram cumpridas as normas contidas nos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ. 6. Embargos de divergência não conhecidos. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DA CORTE ESPECIAL - AMPLA COMPETÊNCIA PARA EXAMINAR TODOS OS ASPECTOS DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO) STJ - <>-TO, <>-SC, <>-PR (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSÃO DE PARADIGMAS PROFERIDOS EM AÇÕES QUE POSSUEM NATUREZA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL) STJ - <>-RS (FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE OS ACÓRDÃOS) STJ - <>-RS, <>-PR ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01043 PAR:00004 - LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00266 PAR:00004 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1043_par4) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1265625](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9746/) — classe: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: CORTE ESPECIAL - [STJ — 3109991](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155530/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: CORTE ESPECIAL - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1575781](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17074/) — classe: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): CORTE ESPECIAL / SEGUNDA SEÇÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-divergencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de divergência são o recurso destinado a uniformizar a interpretação do direito dentro de um mesmo tribunal superior, quando órgãos fracionários chegam a conclusões conflitantes sobre a mesma questão. Não servem para rediscutir prova nem para corrigir injustiça: servem para escolher uma tese entre duas já adotadas na casa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** divergencia, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** ced25c1b249f1264b706a8dff3baa8193dfca41663faedcc739c3838c2bcd327 - **SHA-256 do registro documental:** a5743ae3413e110b6fffc895c90a0b63750b175df7a7617d678a4b36fa99809d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-divergencia%2F)