{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127463,"origem":"stj","sha256_origem":"aaa4d32ee092428c3e19ac8ccf44d89134e45b62975d2cff03171accff07fb71","registro_original":{"id_fonte":"953654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2226889","numero_registro":"202503012460","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C\nPARTILHA DE BENS. COMUNICABILIDADE DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NA\nCOMUNHÃO PARCIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\rI. CASO EM\nEXAME\r1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado do Rio Grande do Sul que desproveu as apelações e\nmanteve a exclusão do crédito previdenciário da partilha, com\ninclusão da reserva de margem consignável.\r2. A controvérsia diz\nrespeito à ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens e dívidas\ne retomada do nome de solteira.\r3. Na sentença, o Juízo de primeiro\ngrau decretou o divórcio, determinou a partilha das dívidas\ncontraídas durante o casamento, reconheceu a incomunicabilidade do\ncrédito previdenciário do réu, fixou honorários e deferiu a\ngratuidade.\r4. A Corte de origem manteve a sentença, negando\nprovimento aos apelos e majorando os honorários.\rII. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\r5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se, no\nregime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao\ncasal; (ii) saber se a incomunicabilidade dos proventos do trabalho\nalcança créditos previdenciários; (iii) saber se salários e frutos\ndo trabalho percebidos na constância, inclusive créditos\nprevidenciários, integram a comunhão; e (iv) saber se houve\ndivergência da jurisprudência do STJ quanto à partilha de crédito\nprevidenciário pleiteado e causado durante o casamento.\rIII. RAZÕES\nDE DECIDIR\r6. O crédito previdenciário de aposentadoria pela\nprevidência pública, pleiteado na constância do casamento e\nconcedido retroativamente a período de convivência, é comunicável e\ndeve ser partilhado, por analogia às verbas trabalhistas e\ndiferenças salariais, presumindo-se o esforço comum no regime de\ncomunhão parcial.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r7. Recurso especial\nconhecido e provido.\rTese de julgamento: \"1. O crédito\nprevidenciário decorrente de aposentadoria pela previdência pública,\nconstituído e pleiteado durante o casamento com concessão retroativa\nao período de convivência, deve ser partilhado no regime da comunhão\nparcial. 2. A partilha limita-se ao período de constância do\ncasamento\".\rDispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.658, 1.659,\nVI e 1.660, II.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Recurso\nespecial n. 2.106.406, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em\n15/5/2024; STJ, Recurso especial n. 1.651.292/RS, relatora Ministra\nNancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/5/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro João Otávio de Noronha.\rNão participou do julgamento o Sr.\nMinistro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"654db562c2b07b01fd95ea713ef08901a00bc3474c2dab089cb5154a0551a39c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}