{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12747,"origem":"stj","sha256_origem":"d5e902d2692994343e92fdd7bcc86ca0a05522841f7cedb9f24506fa584ebd12","registro_original":{"id_fonte":"000824173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"28535","numero_registro":"202201028756","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA\nTERCEIRA TURMA DO STJ. MATÉRIA IDÊNTICA ARGUÍDA EM MANDADO DE\nSEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO PELA MESMA PARTE. REITERAÇÃO DE\nAÇÃO AINDA EM CURSO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO\nMÉRITO (CPC/2015, ART. 485, V).  AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC/2015, há\nlitispendência quando se reproduz ação idêntica ainda em curso,\nimpondo-se, neste caso, a extinção do feito sem resolução do mérito\n(CPC/2015, art. 485, V).\n2. Mandado de segurança que tem o mesmo objeto de outro, ainda\npendente de julgamento em face da interposição de recurso ordinário\n(MS 28.090/DF), impetrado pela mesma parte contra acórdão da\nTerceira Turma (AgInt no AREsp n. 1.766.001/SE).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/08/2022 a 23/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman\nBenjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves e Maria Isabel Gallotti\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art337_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00337 PAR:00001 PAR:00003 ART:00485 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(LITISPENDÊNCIA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR)\n   STJ - <<RMS 54361>>-CE,\n         <<RMS 10461>>-PR,\n         <<AgInt no MS 27725>>-DF,\n         <<AgInt no RMS 50191>>-RS,\n         <<AgRg no MS 18286>>-DF,\n         <<EDcl no MS 21208>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/2ba04b3f-6aff-4504-babe-1025373ee615/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e3e9f6b1ee1f7c4e6df2c47535e6c0dada71ce695f0206bdfa1229058b0f6b5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}