{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12748,"origem":"stj","sha256_origem":"9cd3728e9f245d9b84ceb3873c5570d7fbdbd2ffd79bc53abb23c4993a0a8e42","registro_original":{"id_fonte":"000824402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1064251","numero_registro":"201700469711","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NOS EMBAGROS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS\nDE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVOS DECLARATÓRIOS\nCOM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA\nIMPOSTA. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 1.026, §§ 3º E 4º, CPC/2015.\nDETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.\n1. Nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015, o não recolhimento\nda multa cominada com fundamento no mesmo dispositivo legal impede o\nconhecimento dos recursos manejados posteriormente.\n2. De acordo com o art. 1.026, § 4º, do CPC/2015, não se admitirão\nnovos embargos quando os dois anteriores houverem sido considerados\nprotelatórios.\n3. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se\nno sentido de que, diante da reiterada oposição de aclaratórios\nmeramente protelatórios pela parte, deve ser determinada a baixa dos\nautos à origem, independentemente da publicação do acórdão\nrecorrido, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado.\n4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/08/2022 a 23/08/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman\nBenjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/2ba04b3f-6aff-4504-babe-1025373ee615/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ad9826eff6a491663d545ce668667a95829bdfe6099bc4582a96ee87c72bbb91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}