{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127484,"origem":"stj","sha256_origem":"d6974e4eb9ae0640e28cbdb76e239dbb170519efe446938f1eca59bb7bc5ad2f","registro_original":{"id_fonte":"953684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2803693","numero_registro":"202404480437","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nCOM EFEITOS INFRINGENTES EM AÇÃO DE COBRANÇA. ANÁLISE DE OMISSÃO E\nPRECLUSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM E\nXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial pela aplicação da Súmula n. 7 do\nSTJ.\r2. A controvérsia é sobre ação de cobrança decorrente de compra\ne venda de sacas de ração.\r3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau\njulgou procedente o pedido, condenando ao pagamento de R$ 98.216,56,\ncom correção e juros a partir do vencimento, e fixando honorários\nadvocatícios em 20% do valor da condenação.\r4. A Corte de origem\ninicialmente reformou a sentença para julgar improcedente a ação e,\nem seguida, acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos\npara desprover a apelação e manter a sentença de procedência.\rII.\nQUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há duas questões em discussão: (i) saber se\nhouve violação dos arts. 1.022 e 1.023, § 2º, do CPC por suposta\nextrapolação dos limites de integração dos embargos de declaração\ncom rejulgamento do mérito; e (ii) saber se os arts. 505 e 507 do\nCPC foram contrariados pela rediscussão, mediante embargos de\ndeclaração, de questões já decididas.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6.\nAcolhida a omissão relativa à prova oral não analisada, os embargos\nde declaração puderam produzir efeitos infringentes, não\nconfigurando violação dos arts. 505, 507 e 1.022 do CPC. Aplica-se\nao caso a Súmula n. 83 do STJ por estar o acórdão recorrido em\nconsonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\r7.\nA pretensão recurs al demanda reexame do conjunto fático-probatório\nsobre a entrega das mercadorias e a legitimidade da dívida. Incide\nna espécie a Súmula n. 7 do STJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r8 . Agravo\nem recurso especial desprovido.\rTese de julgamento: \"1. Aplica-se a\nSúmula n. 83 do STJ quando os embargos de declaração, ao suprirem\nomissão, legitimamente operam efeitos modificativos, não havendo\nviolação dos arts. 505, 507 e 1.022 do CPC. 2. A Súmula n. 7 do STJ\nobsta o reexame das provas quanto à entrega das mercadorias e à\nlegitimidade da dívida\".\rDispositivos relevantes citados: CF, art.\n105, III, a; CPC, arts. 505, 507, 1.022, 1.023, § 2º, e 85, §\n11.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 7; STJ,\nEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.806.861/PR, relator Ministro\nAntonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgados em 11/11/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"701517b356c6fe4e18804e6abe4a0da6fb0d8f2035c5d4f1f4756386bec2c719","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}