{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127487,"origem":"stj","sha256_origem":"8054a29d371835fbe1081fd144bcb803a29f20987fe78329df2f90906255410f","registro_original":{"id_fonte":"953692","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2816038","numero_registro":"202404749062","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO\nCOMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E\nHIPOSSUFICIÊNCIA; APLICABILIDADE DO CDC A COOPERATIVA. SÚMULA 602\nSTJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E\nNEGAR-LHE PROVIMENTO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\ninterposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por\nausência de violação do art. 1.022 do CPC, deficiência de\nfundamentação (Súmula n. 284 do STF), ausência de demonstração de\nvulneração dos arts. 79 da Lei n. 5.764/1971 e 98, caput e §5º, do\nCPC, e incidência da Súmula n. 7 do STJ.\r2. A controvérsia versa\nsobre ação de adjudicação compulsória, com pedido de outorga de\nescritura definitiva e reconhecimento da inexigibilidade de rateios\nextraordinários e saldos residuais.\r3. Na sentença, o Juízo de\nprimeiro grau julgou parcialmente procedente para adjudicar a\nunidade indicada, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e\nhonorários por equidade.\r4. A Corte de origem manteve integralmente\na sentença, negou provimento à apelação e majorou honorários; os\nembargos de declaração foram rejeitados.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5.\nHá quatro questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da\nsentença por julgamento antecipado sem prova pericial contábil (art.\n501 do CPC); (ii) saber se é devida a justiça gratuita à pessoa\njurídica sem fins lucrativos, inclusive parcial (§5º do art. 98 e\nart. 99 do CPC); (iii) saber se devem incidir os arts. 3, 21, II, e\n79 da Lei n. 5.764/1971 quanto ao estatuto e deliberações\nassembleares da cooperativa; e (iv) saber se houve omissão e falta\nde fundamentação (art. 1.022, II, do CPC).\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6.\nInexistem vícios de omissão ou falta de fundamentação: o acórdão\nenfrentou a gratuidade, o regime jurídico aplicável e o alegado\ncerceamento, afastando a violação do art. 1.022, II, do CPC.\r7. Não\nhá cerceamento de defesa: o juiz, destinatário da prova, considerou\nsuficiente a prova documental e desnecessária a perícia; a revisão\ndessa conclusão demanda reexame fático, vedado pela Súmula n. 7 do\nSTJ.\r8. A justiça gratuita exige prova de hipossuficiência para\npessoa jurídica; à luz dos documentos, a Corte local indeferiu o\nbenefício, incidindo a Súmula n. 481 do STJ e o óbice da Súmula n. 7\ndo STJ ao reexame.\r9. Em empreendimentos habitacionais promovidos\npor cooperativas, aplica-se o CDC, conforme a Súmula n. 602 do STJ;\no acórdão alinhou-se à jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice\nprevisto na Súmula 83 do STJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r10. Agravo em\nrecurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso\nespecial e negar-lhe provimento.\rTese de julgamento: \"1. Não há\nviolação do art. 1.022, II, do CPC quando o acórdão enfrenta de\nforma clara e suficiente as questões relevantes. 2. Incide a Súmula\nn. 7 do STJ para afastar a alegação de cerceamento de defesa quando\no Tribunal a quo considera desnecessária a prova pericial ante a\nsuficiência da prova documental. 3. Aplica-se a Súmula n. 481 do\nSTJ: a justiça gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação de\nhipossuficiência, cuja revisão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.\n4. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quanto à incidência do CDC sobre\nempreendimentos habitacionais promovidos por sociedades\ncooperativas, conforme a Súmula n. 602 do STJ.\"\rDispositivos\nrelevantes citados: CPC, arts. 1.022, 501, 487, 85, 98 e 99; Lei n.\n5.764/1971, arts. 3, 21, II, e 79.\rJurisprudência relevante citada:\nSTJ, Súmulas n. 7, 83, 481 e 602; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no\nAREsp n. 1.718.417/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 11/10/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.173.801/SP,\nrelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\nem 28/8/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.133.717/MG, relatora Ministra\nMaria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018; STJ,\nAgInt no REsp n. 1.974.574/MG, relator Ministro Antonio Carlos\nFerreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022; STJ, AgInt no REsp n.\n1.349.031/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.581.700/SP, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n10/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\nConvocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b0cb8ce793f37d70f761ee6e0fc305b264828ee4c6292e1ca71221d313c851bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}