{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127490,"origem":"stj","sha256_origem":"a9e4a0d945171f98d0dbc4c4a7f7d08ce48994ff83719c57245b261a4b6b6d68","registro_original":{"id_fonte":"953704","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2829870","numero_registro":"202500037066","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nRESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE DANOS. NULIDADES\nPROCESSUAIS POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA\nMANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS E AUSÊNCIA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES\nFINAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1.\nAgravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve\nintegralmente a sentença de improcedência e a revogação da tutela de\nurgência.\r2. A controvérsia é sobre ação de rescisão contratual c/c\nressarcimento de danos e pedido de bloqueio de quotas sociais e de\nanotação nas matrículas da Fazenda Caracol para impedir\ntransferência.\r3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou\nimprocedente o pedido de resolução do contrato, revogou a tutela de\nurgência e condenou a parte autora a custas e honorários de 20%\nsobre o valor da causa.\r4. A Corte de origem manteve integralmente a\nsentença, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa por\nnulidade de algibeira e concluiu pelo cumprimento das obrigações\ncontratuais e ausência de prova de inadimplemento.\rII. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\r5. Há três questões em discussão: (i) saber se há nulidade\npela ausência de intimação para manifestação sobre documentos\njuntados com a contestação (art. 437 do CPC); (ii) saber se houve\ncerceamento de defesa pela não realização da prova testemunhal\ndeferida (arts. 7º, 9º e 10 do CPC); e (iii) saber se há nulidade\npela ausência de prazo para apresentação de alegações finais (art.\n364, § 2º, do CPC).\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Aplica-se a Súmula n.\n83 do STJ quando a Corte de origem decide pela inexistência de\nnulidade por ausência de intimação para manifestação sobre\ndocumentos, ante a preclusão consumativa (art. 278 do CPC) e a falta\nde prejuízo\r7. Sobre o cerceamento de defesa, a parte não reclamou\noportunamente a realização da prova oral deferida, operando-se a\npreclusão (art. 278 do CPC). O magistrado é destinatário da prova,\npodendo indeferi-la fundamentadamente, conforme jurisprudência\nconsolidada. Aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ.\r8. Quanto às\nalegações finais, não demonstrado prejuízo específico, não há\nnulidade. Incide na espécie a Súmula n. 83 do STJ.\rIV. DISPOSITIVO E\nTESE\r9. Agravo em recurso especial desprovido.\rTese de julgamento:\n\"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando a corte de origem decide\npela inexistência de nulidade por ausência de intimação para\nmanifestação sobre documentos, ante a preclusão consumativa (art.\n278 do CPC) e a falta de prejuízo. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ\nna hipótese de afastamento de cerceamento de defesa pela não\nrealização de prova oral deferida, diante da inércia da parte e da\nprerrogativa do magistrado como destinatário da prova. 3. Aplica-se\na Súmula n. 83 do STJ para afastar a nulidade por ausência de prazo\npara alegações finais quando não demonstrado prejuízo\".\rDispositivos\nrelevantes citados: CPC, arts. 437, 278, 7º, 9º, 10, 364 § 2º, 85,\n§§ 2º e 11; CPP, art. 563.\rJurisprudência relevante citada: STJ,\nAgInt no AREsp n. 584.516/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta\nTurma, julgado em 14/6/2021; STJ, AgInt no REsp n. 2.077.630/SP,\nrelator Minis tro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n15/4/2024; STJ, AREsp n. 2.936.881/RS, relator Ministro Raul Araújo,\nQuarta Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, AREsp n. 1.682.302/SP,\nrelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\nem 18/8/2025; STJ, AREsp n. 2.881.929/SP, relator Ministro Moura\nRibeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025; STJ, AREsp n.\n2.794.577/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,\njulgado em 12/5/2025; STJ, REsp n. 1.995.565/SP, relatora Ministra\nNancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022; STJ, REsp n.\n2.186.036/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, julgado em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.115.179/RS,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n24/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.847.736/MA, relator Ministro\nHumberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024; STJ, AgInt\nno AREsp n. 1.264.791/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, julgado em 16/5/2019; STJ, REsp n. 1.823.551/AM,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgados em\n17/9/2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.864.731/SC, relator\nMinistro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgados em 19/4/2021;\nSTJ, Súmula n. 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c6c4bd07227c3b38e2721caac201d73a987a302b1f0cb485350fcd459035a233","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}