{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127513,"origem":"stj","sha256_origem":"6a605c582f7862eff8a40ce757f10b87fb51c5522340b8606ab95460bb1490c4","registro_original":{"id_fonte":"950682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2175268","numero_registro":"202403818479","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-03-05","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS\nREPETITIVOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMUNICAÇÃO. CADATRO DE\nINADIMPLEMENTES. NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE.\nI. Hipótese em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que declarou inválida\na notificação encaminhada ao consumidor por meio eletrônico.\n2. Recurso especial interposto em 23/6/2024 e concluso ao gabinete\nem 28/11/2025.\nII. Questão em discussão\n3. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito\ndos repetitivos, é definir se, em matéria de direitos do consumidor\naplicáveis às práticas comerciais específicas dos bancos de dados e\ncadastros de consumidores, a notificação prévia ao consumidor por\nmeios eletrônicos de comunicação - com finalidade de informar\nabertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo\n- realizadas pelos referidos bancos e cadastros ou por serviços de\nproteção ao crédito e congêneres atende ao dever de comunicação por\nescrito, para fins de validade jurídica de comprovação da exigência\ndo art. 43, § 2º, do CDC.\nIII. Razões de decidir\n4. O art. 43, § 2º, do CDC estabelece que a abertura de cadastro,\nficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada\npor escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.\n5. Na esteira das Súmulas 359/STJ e 404/STJ, deve-se compatibilizar\na proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento\neconômico, resguardando o equilíbrio das relações sociais e a boa-fé\nobjetiva.\n6. O contexto social contemporâneo, marcado pelo intenso avanço\ntecnológico, pela popularização dos meios eletrônicos e pelo\ncrescimento significativo do acesso domiciliar à internet no Brasil,\ndemanda uma releitura do tema da comunicação ao consumidor acerca\nda abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de\nconsumo por meio eletrônico, não subsistindo motivos para a sua\nvedação no âmbito das relações de consumo.\n7. Na comunicação eletrônica ao consumidor é indispensável que haja\nprova do efetivo envio e da respectiva entrega ao endereço\neletrônico ou ao número de telefone previamente fornecido ao\ncredor/cadastro no ato da contratação ou da aquisição do produto ou\nserviço, evitando-se que sejam encaminhadas notificações a e-mails\nou números inexistentes, inativos ou inacessíveis, não se exigindo a\nprova da efetiva leitura pelo destinatário.\n8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte\ntese: Para os fins do art. 43, § 2º, do CDC, é válida a comunicação\nao consumidor realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o\nenvio da notificação e a respectiva entrega ao destinatário.\nIV. Dispositivo\n9. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão\nrecorrido e restabelecer a sentença do Juízo de primeiro.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do\nrecurso especial e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nPara os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no TEMA\n1.315: \"Para os fins do art. 43, § 2º, do CDC, é válida a\ncomunicação ao consumidor realizada por meio eletrônico, desde que\ncomprovados o envio da notificação e a respectiva entrega ao\ndestinatário.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\nVillas Bôas Cueva e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art43_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036"],"sumulas_citadas":["STJ:359"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000359 SUM:000404","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00043 PAR:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01036"],"jurisprudencia_citada":"(INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR\nE-MAIL)\n STJ - <>-RS, <>-RS\n(DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -\nNOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO - SMS - E-MAIL OU WHATSAPP)\n STJ - <>-MG, <>-MS,\n <>-PR, <>-RS,\n <>-RS, <>-RS,\n <>-TO, <>-RS,\n <>-RS, <>-PR","tema":"1. Tema Repetitivo 1315\nSituação do tema: Acórdão Publicado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/605c6084-be75-48df-aed3-1b0e501b8cb2/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3450b2fd47b42d5498a32e1570bb9431b213fae5641352ec13fa84f16a80c570","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}