{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12753,"origem":"stj","sha256_origem":"4b06e98c8e60fae739309b55f4f36455f2647b667b960258d9e9d6d16d566ec0","registro_original":{"id_fonte":"000825207","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"Inq","classe_descricao":"INQUÉRITO","numero_processo":"1310","numero_registro":"202000963510","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-17","data_publicacao":"2022-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"INQUÉRITO. SUPOSTO DELITO COMETIDO POR DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE\nELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS APTOS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE\nCRIME. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEDUZIDO PELA SUBPROCURADORIA-GERAL DA\nREPÚBLICA. DOMINUS LITIS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. ACOLHIMENTO.\nOBRIGATORIEDADE. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o\npedido de arquivamento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de\nAssis Moura, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso\nSanseverino, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão e Nancy\nAndrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Herman Benjamin.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.\nLicenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00028"],"jurisprudencia_citada":"(PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO - ARQUIVAMENTO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO\nDELEGADA PELO PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA)\n   STJ - <<Sd 775>>-DF,\n         <<Inq 1112>>-DF,\n         <<Inq 967>>-DF,\n         <<AgRg na Sd 32>>-PB,\n         <<Sd 632>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/2ba04b3f-6aff-4504-babe-1025373ee615/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"da71831e56ee54e5eaf3bea30e09f545841a14477f9bf921a10fe204ae1d1829","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}