{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12754,"origem":"stj","sha256_origem":"ffadbe6fe2628f48adb66accf63aae9325ddb8d35306b532a52ff4f2373dac26","registro_original":{"id_fonte":"000825217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1584116","numero_registro":"201902756503","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-17","data_publicacao":"2022-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM\nRECURSO ESPECIAL. CONTA-CORRENTE  CONJUNTA.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nCONTROVÉRSIA ACERCA DA DISPONIBILIDADE DA INTEGRALIDADE  DO  SALDO.\nDISSIDÊNCIA  ARGÜIDA  COM  BASE  NOS MESMOS  PARADIGMAS  SUSCITADOS\nNO  RECURSO  ESPECIAL, EXAMINADOS  E  REJEITADOS  PELO  ACÓRDÃO\nEMBARGADO. INCIDÊNCIA, MUTATIS  MUTANDIS,  DA  SÚMULA  N. 598  DO\nSTF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN.º 182 DO STJ. ADEMAIS, O ACÓRDÃO EMBARGADO APLICOU O ÓBICE DAS\nSÚMULAS N. 7 DO STJ E SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF PARA A PRETENDIDA\nREFORMA DO ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. AGRAVO INTERNO\nNÃO CONHECIDO.\n1. Hipótese em que o Agravante se limitou a insistir na alegada\ndemonstração do dissídio jurisprudencial, deixando de impugnar o\nfundamento da decisão agravada, qual seja, o óbice da Súmula n. 598\ndo STF. Incidência da Súmula n. 182 do STJ: \"É inviável o agravo do\nart. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos\nda decisão agravada\".\n2. Se não bastasse, ainda há outro óbice inarredável à\nadmissibilidade dos embargos de divergência: a falta de impugnação a\nfundamentos relevantes do acórdão embargado, suficientes para a\nmanutenção do julgado, qual seja, a incidência da Súmula n. 7 do STJ\ne Súmulas n. 283 e 284 do STF, para a pretendida reforma do acórdão\ndo Tribunal a quo, o que tornaria absolutamente inócua a discussão\nacerca da tese jurídica subjacente.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não\nconhecer do agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os\nSrs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,\nHerman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso\nSanseverino, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão e Nancy\nAndrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.\nLicenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 399553>>-MG,\n         <<AgInt no RE no AgInt nos EREsp 1684729>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/2ba04b3f-6aff-4504-babe-1025373ee615/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ba545788a96bc01a277437eac1c4d662704de47c4f044abfcd13b6650579e9ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}