# Registro público: STJ — 1584116 - **Origem:** stj - **Órgão:** CORTE ESPECIAL - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-17 - **Publicação:** 2022-09-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12754/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12754.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ffadbe6fe2628f48adb66accf63aae9325ddb8d35306b532a52ff4f2373dac26 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DISPONIBILIDADE DA INTEGRALIDADE DO SALDO. DISSIDÊNCIA ARGÜIDA COM BASE NOS MESMOS PARADIGMAS SUSCITADOS NO RECURSO ESPECIAL, EXAMINADOS E REJEITADOS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA, MUTATIS MUTANDIS, DA SÚMULA N. 598 DO STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. ADEMAIS, O ACÓRDÃO EMBARGADO APLICOU O ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ E SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF PARA A PRETENDIDA REFORMA DO ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Hipótese em que o Agravante se limitou a insistir na alegada demonstração do dissídio jurisprudencial, deixando de impugnar o fundamento da decisão agravada, qual seja, o óbice da Súmula n. 598 do STF. Incidência da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". - **Item 2 (texto oficial):** Se não bastasse, ainda há outro óbice inarredável à admissibilidade dos embargos de divergência: a falta de impugnação a fundamentos relevantes do acórdão embargado, suficientes para a manutenção do julgado, qual seja, a incidência da Súmula n. 7 do STJ e Súmulas n. 283 e 284 do STF, para a pretendida reforma do acórdão do Tribunal a quo, o que tornaria absolutamente inócua a discussão acerca da tese jurídica subjacente. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno não conhecido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DISPONIBILIDADE DA INTEGRALIDADE DO SALDO. DISSIDÊNCIA ARGÜIDA COM BASE NOS MESMOS PARADIGMAS SUSCITADOS NO RECURSO ESPECIAL, EXAMINADOS E REJEITADOS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA, MUTATIS MUTANDIS, DA SÚMULA N. 598 DO STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. ADEMAIS, O ACÓRDÃO EMBARGADO APLICOU O ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ E SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF PARA A PRETENDIDA REFORMA DO ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que o Agravante se limitou a insistir na alegada demonstração do dissídio jurisprudencial, deixando de impugnar o fundamento da decisão agravada, qual seja, o óbice da Súmula n. 598 do STF. Incidência da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Se não bastasse, ainda há outro óbice inarredável à admissibilidade dos embargos de divergência: a falta de impugnação a fundamentos relevantes do acórdão embargado, suficientes para a manutenção do julgado, qual seja, a incidência da Súmula n. 7 do STJ e Súmulas n. 283 e 284 do STF, para a pretendida reforma do acórdão do Tribunal a quo, o que tornaria absolutamente inócua a discussão acerca da tese jurídica subjacente. 3. Agravo interno não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA) STJ - <>-MG, <>-RJ ## Súmulas citadas - STJ:182 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01021 PAR:00001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1021_par1) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2575274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145648/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: CORTE ESPECIAL - [STJ — 2844899](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145641/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: CORTE ESPECIAL - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1711065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15201/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): CORTE ESPECIAL / PRIMEIRA SEÇÃO