{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127541,"origem":"stj","sha256_origem":"d7213fc8e7f237a8ff615cfc1b7d65412357bf9e6aba88ec0b4a61cf181c1475","registro_original":{"id_fonte":"952060","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"217891","numero_registro":"202504554196","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-03-17","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VÁLIDA. DECLINAÇÃO\nDE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA.\nCONFLITO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito\nda 7ª Vara Cível de Curitiba/PR, tendo por suscitado o Juízo de\nDireito da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis,\nComerciais e Registros Públicos de Camaçari/BA.\n2. Execução de título extrajudicial ajuizada no foro de Camaçari/BA,\neleito pelas partes no contrato firmado, sendo também o local da\nsede da exequente. O Juízo de Camaçari declinou da competência de\nofício para o foro do domicílio do réu, com fundamento no art. 46 do\nCódigo de Processo Civil.\n3. O suscitante defende a prevalência da cláusula de eleição de foro\npactuada entre as partes, enquanto o suscitado sustenta que a\ncompetência para julgar a ação seria a do domicílio do réu, conforme\no art. 46 do Código de Processo Civil.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de eleição\nde foro pactuada entre as partes prevalece sobre a regra geral do\nforo do domicílio do réu, considerando a natureza relativa da\ncompetência territorial.\nIII. Razões de decidir\n5. A cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes é válida,\ndesde que conste de instrumento escrito, aluda expressamente a\ndeterminado negócio jurídico e guarde pertinência com o domicílio ou\na residência de uma das partes ou com o local da obrigação,\nconforme o art. 63 do Código de Processo Civil.\n6. A eleição do foro de Camaçari/BA, sendo também o local da sede da\nexequente, afasta a aleatoriedade ou abusividade na escolha do\nforo.\n7. A competência territorial relativa não podendo ser declinada de\nofício pelo Juízo, conforme a Súmula 33 do Superior Tribunal de\nJustiça.\nIV. Dispositivo\n8. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara\ndos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros\nPúblicos de Camaçari/BA, para processar e julgar a demanda na\norigem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/03/2026 a 17/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,\nRaul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/605c6084-be75-48df-aed3-1b0e501b8cb2/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cb5369db3e7dea7260f0695095de7b71916ee032f79f38b4c935669a7c5d4560","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d7213fc8e7f237a8ff615cfc1b7d65412357bf9e6aba88ec0b4a61cf181c1475","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}