{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127545,"origem":"stj","sha256_origem":"c1c6dd5a2c8199c398d46e688f92a395bf1d9ca8d64a35bdd8cd4afb987ae8a1","registro_original":{"id_fonte":"952064","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"218031","numero_registro":"202504642163","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-03-17","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE\nRESSARCIMENTO DE GASTOS COM MEDICAÇÃO SEM REGISTRO NA ANVISA. AÇÃO\nAJUIZADA APENAS CONTRA PLANO DE SAÚDE COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE\nDEFESA DO CONSUMIDOR. CONFLITO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal do\nSexto Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - de São Paulo - SJ/SP, tendo\npor suscitado o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de São Paulo/SP.\n2. A ação originária trata de obrigação de fazer, ajuizada em face\nde operadora de plano de saúde, visando ao ressarcimento de gastos\ncom medicação sem registro na ANVISA.\n3. O suscitante sustenta que, por não haver interesse da União ou de\nsuas autarquias, a competência seria da Justiça Estadual. O\nsuscitado, por sua vez, defende a competência da Justiça Federal,\nconsiderando que a demanda envolve fornecimento de medicação sem\nregistro na ANVISA.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber qual o juízo competente\npara processar e julgar ação que busca o ressarcimento de gastos com\nmedicação sem registro na ANVISA, quando a demanda é proposta\nexclusivamente contra operadora de plano de saúde, sem ente público\nno polo passivo.\nIII. Razões de decidir\n5. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e\njulgar conflitos de competência entre tribunais distintos está\nprevista no art. 105, I, d, da Constituição Federal.\n6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, à\nluz do Tema 500 do STF, estabelece que ações visando ao fornecimento\nde medicamentos não registrados na ANVISA devem ser propostas\ncontra a União, atraindo a competência da Justiça Federal. No\nentanto, no caso em análise, a demanda foi proposta exclusivamente\ncontra operadora de plano de saúde, sem ente público no polo\npassivo.\n7. Ausente ente federal no polo passivo da demanda, não há como\ndefinir a competência pela Justiça Federal, nos termos do art. 109,\nI, da Constituição Federal.\nIV. Dispositivo\n8. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da\n22ª Vara Cível de São Paulo/SP para processar e julgar a demanda na\norigem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/03/2026 a 17/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,\nRaul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/605c6084-be75-48df-aed3-1b0e501b8cb2/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"68cf80e06ebe8f9ecbe003d604dabf10fa87f4e0dd022cb6f0e737e700e3ba0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c1c6dd5a2c8199c398d46e688f92a395bf1d9ca8d64a35bdd8cd4afb987ae8a1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}