{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127546,"origem":"stj","sha256_origem":"01aa403cc5839fb97831230536857fdf008aeecd1623a63aded8fe45f97c5ee3","registro_original":{"id_fonte":"952066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"218251","numero_registro":"202504774018","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-03-17","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PLANO DE\nSAÚDE DE AUTOGESTÃO VINCULADO A ACORDO COELTIVO DE TRABALHO.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFLITO CONHECIDO\nI. Caso em exame\n1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito\nda 25ª Vara Cível de Brasília/DF, tendo como suscitado o Juízo da\n18ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.\n2. A controvérsia envolve a definição do juízo competente para\nprocessar e julgar ação de obrigação de fazer, objetivando a\ncobertura de tratamento médico de beneficiário do plano de saúde\nvinculado ao contrato de trabalho dos empregados da Empresa\nBrasileira de Correios e Telégrafos (ECT), regulado por Acordo\nColetivo de Trabalho.\n3. O Juízo trabalhista, após deferir a tutela de urgência pleiteada\npela autora, acolheu preliminar de incompetência e remeteu os autos\npara a Justiça Comum. O Juízo cível, por sua vez, também declinou da\ncompetência, suscitando o presente conflito.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em determinar se a competência\npara processar e julgar a demanda relacionada ao plano de saúde de\nautogestão vinculado ao contrato de trabalho dos empregados da\nEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é da Justiça do\nTrabalho ou da Justiça Comum.\nIII. Razões de decidir\n5. A competência do Superior Tribunal de Justiça para o exame do\nconflito de competência está prevista no art. 105, I, d, da\nConstituição Federal, que estabelece a competência para dirimir\nconflitos entre juízos vinculados a tribunais diversos.\n6. A assistência prestada na origem é ofertada aos empregados ativos\ne aposentados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em\nrazão de Acordo Coletivo de Trabalho, constituindo benefício\nacessório ao contrato de trabalho, apto a atrair a competência da\nJustiça do Trabalho.\n7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o\nentendimento de que compete à Justiça do Trabalho dirimir questões\nrelacionadas a plano de saúde de autogestão empresarial quando o\nbenefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo\ncoletivo.\n8. No caso concreto, o plano de saúde em litígio é regulado por\nAcordo Coletivo de Trabalho, sendo mantido pela Empresa Brasileira\nde Correios e Telégrafos para os seus empregados e dependentes, o\nque atrai a competência da Justiça do Trabalho.\nIV. Dispositivo\n9. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 18ª Vara\ndo Trabalho de Brasília/DF.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/03/2026 a 17/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,\nRaul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/605c6084-be75-48df-aed3-1b0e501b8cb2/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3cac8cda54b5c18b614028e38046a031910b27b00e028f0a0877bbcfe900958c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"01aa403cc5839fb97831230536857fdf008aeecd1623a63aded8fe45f97c5ee3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}