{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127549,"origem":"stj","sha256_origem":"3a40dc9deeddc7a458e1c88835cc2db195b4cd59b6fbef9754ac1126b664dd60","registro_original":{"id_fonte":"952069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"218821","numero_registro":"202600058619","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-03-17","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO\nALEATÓRIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. CONFLITO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito\nda 16ª Vara Cível de Brasília/DF, tendo por suscitado o Juízo de\nDireito da 40ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ.\n2. Ação de cobrança ajuizada pelo autor no foro de seu domicílio,\nRio de Janeiro, tendo o Juízo da 40ª Vara Cível do Rio de Janeiro\ndeclinado da competência para Brasília, com fundamento no foro de\neleição pactuado entre as partes.\n3. O Juízo suscitante sustenta que, considerando que ambas as partes\nresidem no Estado do Rio de Janeiro, a escolha de Brasília como\nforo é aleatória e abusiva, permitindo a declinação de competência\nde ofício.\n4. O Juízo suscitado defende a competência de Brasília, com base no\nforo de eleição pactuado entre as partes.\nII. Questão em discussão\n5. A questão em discussão consiste em saber se o foro de eleição\nestipulado pelas partes pode ser considerado aleatório e,\nconsequentemente, ensejar a declinação de competência de ofício pelo\nJuízo suscitado.\nIII. Razões de decidir\n6. A competência territorial pode ser modificada pela vontade das\npartes, com a estipulação de foro de eleição, desde que observados\nos critérios legais de pertinência com o domicílio ou residência das\npartes ou com o local da obrigação, conforme disposto no art. 63, §\n1º, do CPC.\n7. A nova redação do art. 63 do CPC, introduzida pela Lei nº\n14.879/2024, permite a declinação de competência de ofício em casos\nde foro aleatório.\n8. No caso em análise, reconhecida a casualidade do foro eleito, é\nlegítima a declinação de competência de ofício.\nIV. Dispositivo\n9. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da\n40ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/03/2026 a 17/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,\nRaul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/605c6084-be75-48df-aed3-1b0e501b8cb2/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d611a02dfbbbe52085ea3e28f3531e18a28024027d86e18e291e561011169de6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}