{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127552,"origem":"stj","sha256_origem":"dc0b6e4e5855b2f51eeb4ae1462694ba6b1bc6a5a4678472b137a7542b7f2908","registro_original":{"id_fonte":"952072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"219018","numero_registro":"202600163004","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-03-17","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE\nVÍNCULO EMPREGATÍCIO. JUSTIÇA COMUM. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA LEI\n11.442/2007. CONFLITO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito\nda 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, tendo por suscitado o\nJuízo da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP.\n2. A ação foi ajuizada perante a Justiça do Trabalho, visando ao\nreconhecimento de vínculo empregatício e ao pagamento de verbas\nrescisórias. O Juízo trabalhista declarou sua incompetência,\nargumentando que a competência da Justiça do Trabalho só seria\nconfigurada após a Justiça Comum analisar a presença dos requisitos\ndispostos na Lei n. 11.442/2007.\nII. Questão em discussão\n3. Questões em discussão: verificar a quem compete a análise da\npresença dos requisitos da Lei n. 11.442/2007, na relação pactuada\nentre as partes, para posterior julgamento da reclamação.\nIII. Razões de decidir\n4. Compete a Justiça Estadual analisar a presença dos requisitos da\nrelação comercial, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADC\nn. 48, e, uma vez afastada a aplicação da Lei 11.442/2007, compete a\nJustiça Especializada processar e julgar a reclamação trabalhista\nem que se pretende o reconhecimento do vínculo empregatício.\nIV. Dispositivo\n5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da\n2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP para processar e julgar a\ndemanda.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/03/2026 a 17/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,\nRaul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/605c6084-be75-48df-aed3-1b0e501b8cb2/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5ddc14a5c33713f57ebc1dd318a86d7891f089f5cd0eb10bfc3526797c210474","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dc0b6e4e5855b2f51eeb4ae1462694ba6b1bc6a5a4678472b137a7542b7f2908","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}