{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127563,"origem":"stj","sha256_origem":"9b28df5700667a891daf56767341ae851534386bf65d217fddcea1270b3adcf0","registro_original":{"id_fonte":"952896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"47669","numero_registro":"202402276092","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-03-17","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO\nCOMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Reclamação ajuizada contra decisão do Tribunal de Justiça do\nEstado de São Paulo, que não conheceu do agravo em recurso especial\ninterposto contra a decisão que negou seguimento ao apelo nobre com\nbase no art. 1.030, I, \"b\" do CPC, por não ser o recurso cabível e\nconfigurar erro grosseiro.\n2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a reclamação\nnão pode ser utilizada como sucedâneo recursal.\n3. É evidente a inadequação da interposição de agravo em recurso\nespecial pela parte que teve o recurso especial negado seguimento\ncom fundamento no art. 1.030, I, \"b\" do CPC, não havendo que se\nfalar em usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça\ndiante do seu não conhecimento.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/03/2026 a 17/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi e João\nOtávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/605c6084-be75-48df-aed3-1b0e501b8cb2/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2ea6c2dffc7dfca74e59cd6452c54393b6eea4938b1bed36a322289b967affa4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9b28df5700667a891daf56767341ae851534386bf65d217fddcea1270b3adcf0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}