{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127567,"origem":"stj","sha256_origem":"b4271c2a5f48c3bd49d2d62233e5283091eb0595477c7905b39c3f22c2870188","registro_original":{"id_fonte":"952916","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"50537","numero_registro":"202504852215","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-03-17","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE\nPROCURAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DO ÓBICE.\nPROCURAÇÃO COM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. SÚMULA N.\n115/STJ. RECLAMAÇÃO INTERPOSTA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL.\nCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Reclamação ajuizada contra acórdão da Turma Recursal do Juizado\nEspecial do Estado de Minas Gerais.\n2. Não se conhece da reclamação interposta por advogado sem\nprocuração ou substabelecimento nos autos, consoante o art. 76, §\n2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC, na hipótese em que a\nparte, instada a regularizar a representação processual, junta\nsubstabelecimento que outorga poderes em data posterior ao protocolo\nda ação. Incidência da Súmula n. 115/STJ.\n3. A Resolução STJ n. 3/2016 atribuiu às Câmaras Reunidas ou às\nSeções Especializadas, do respectivo Tribunal de Justiça, a\ncompetência para processar e julgar as reclamações que visam a\ndirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal\nestadual e a jurisprudência do STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/03/2026 a 17/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi e João\nOtávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/605c6084-be75-48df-aed3-1b0e501b8cb2/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a5b4a8dd75081afe4d05c0a9a4470ae306268fdb5fc8fc53d5042a6d836b637a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b4271c2a5f48c3bd49d2d62233e5283091eb0595477c7905b39c3f22c2870188","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}