{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127569,"origem":"stj","sha256_origem":"d5a077f4250b6616225ab2629e5624e14209851f47300987b79c4cfd746eb6b1","registro_original":{"id_fonte":"952921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"215317","numero_registro":"202502986860","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nCRÉDITO EXTRACONCURSAL. PERÍODO DE BLINDAGEM JÁ EXAURIDO.\nPROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.\r1. Nos termos do\nentendimento estabelecido pela Segunda Seção do STJ, não há\nusurpação da competência do juízo recuperacional quando se tratar de\nexecução de crédito extraconcursal e já exaurido o período de\nblindagem. Precedentes.\r2. No caso dos autos, observa-se que o\ncrédito exequendo é extraconcursal e que o stay period encontra-se\nexaurido, circunstâncias que autorizam o seguimento do feito\nexecutivo. Ausência de invasão da competência do Juízo\nrecuperacional.\rAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,\nDaniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG), Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura\nRibeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/605c6084-be75-48df-aed3-1b0e501b8cb2/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4112ca4d31ff69ee3ecaee2c54aa6ea31273bb9aa97747b8a77eba9faa892166","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d5a077f4250b6616225ab2629e5624e14209851f47300987b79c4cfd746eb6b1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}