{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12757,"origem":"stj","sha256_origem":"8df3a4e81d12858421f5696f7925446a4d691cf975270a3f6be9231f653aebf1","registro_original":{"id_fonte":"000825816","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"186745","numero_registro":"202200757695","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-09-21","data_publicacao":"2022-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA INTERNA. RECURSO ESPECIAL. ENSINO\nSUPERIOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. RENOVAÇÃO\nDE MATRÍCULA SEM OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DAS FUTURAS MENSALIDADES.\nTEMA DE ÍNDOLE PRIVADA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. PRECEDENTE.\nREITERAÇÃO.\n1. Conforme definido pela Corte Especial do STJ, compete à Segunda\nSeção o julgamento de temas afetos a mensalidades previstas em\ncontratos privados de ensino superior (CC 11.437/SP, Rel. Ministro\nJosé Dantas, unânime, DJU de 24.4.1995), diante da natureza privada\nda relação jurídica em litígio, entendimento que fica reiterado.\n2. Conflito conhecido, para estabelecer a competência da Terceira\nTurma, no caso concreto, a suscitante.","dispositivo":"A Corte Especial, por unanimidade, conheceu do conflito para\ndeclarar competente a Terceira Turma do STJ, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy\nAndrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin,\nJorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso\nSanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/2ba04b3f-6aff-4504-babe-1025373ee615/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"96d15e3db3dc59106d2c7de485df76d4229bb3a8bcb9d007413d37dc5c639f68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}