{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127574,"origem":"stj","sha256_origem":"11761129b22bf256a996de6c0d2f245df576ed4ab126e196b32c3504f250ea6a","registro_original":{"id_fonte":"952926","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"214174","numero_registro":"202502217987","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM FEDERAL.\nJUSTIÇA DO TRABALHO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. FUNDAÇÃO DOS\nECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES\nPREVIDENCIÁRIAS SOBRE O VALOR INTEGRAL DO ADICIONAL COMPENSATÓRIO DE\nPERDA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA -CTVA. PEDIDO QUE NÃO SE RESTRINGE À\nANÁLISE DAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA,\nINICIALMENTE, DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HIPÓTESE DIVERSA DO RE N.\n586.453/SE, JULGADO PELO STF SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\r1. A controvérsia gira em torno de se\ndefinir qual o juízo competente para processar e julgar ação\npretendendo obter a complementação do custeio do plano de\nprevidência complementar, sob o argumento de que deixou de ser feito\nsobre verba de natureza salarial, qual seja, a CTVA.\r2. A causa de\npedir tem origem na exclusão da parcela denominada CTVA do salário\nde contribuição do autor, fato que terá repercussão financeira em\nsua aposentadoria futura, cuja solução, contudo, não se restringe à\ninterpretação das regras da previdência complementar.\r3.\nConsiderando que a matéria em discussão é afeta à relação de emprego\nestabelecida com a Caixa Econômica Federal, ainda que haja reflexos\nno valor dos benefícios de responsabilidade da entidade de\nprevidência privada, a FUNCEF, aplica-se ao caso, com as devidas\nadaptações, o comando da Súmula n. 170/STJ: Compete ao juízo onde\nprimeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos,\ntrabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição,\nsem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo\npróprio.\r4. A hipótese dos autos é diversa do caso apreciado e\ndecidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 586.453/SE, sob o\nregime da repercussão geral, porquanto a questão constitucional nele\nsuscitada e consolidada foi no sentido de ser competente a Justiça\ncomum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades\nprivadas de previdência buscando-se apenas o complemento de\naposentadoria.\r5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro João Otávio de Noronha.\rImpedido o Sr. Ministro Antonio\nCarlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/605c6084-be75-48df-aed3-1b0e501b8cb2/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2e5328354797daff264b542c38b6fb51dabc406b1514a2896cf455818960a6c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"11761129b22bf256a996de6c0d2f245df576ed4ab126e196b32c3504f250ea6a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}