{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127577,"origem":"stj","sha256_origem":"e6a3bbf5c179ccbc55050deaffd271d1fc459c92edc9b75b8a5bf1816daf701f","registro_original":{"id_fonte":"952929","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2405265","numero_registro":"202302267189","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.\nREQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo interno interposto\ncontra decisão que não conheceu de embargos de divergência em razão\nda ausência de análise de mérito do recurso especial no acórdão\nparadigma.\r2. A parte agravante sustenta que os embargos de\ndivergência preenchem os requisitos necessários ao seu conhecimento\ne provimento, alegando a existência de dissenso jurisprudencial\nentre o acórdão embargado e outros julgados do Superior Tribunal de\nJustiça.\r3. O agravado, devidamente intimado, requereu o não\nprovimento do agravo interno.\rII. Questão em discussão\r4. A questão\nem discussão consiste em saber se os embargos de divergência são\nadmissíveis quando um dos acórdãos paradigma ou embargado, não\nadentrou no mérito da questão em virtude do óbice da Súmula nº 7 do\nSTJ.\rIII. Razões de decidir\r5. Os embargos de divergência têm como\nobjetivo a uniformização da jurisprudência no âmbito do Superior\nTribunal de Justiça e não podem ser utilizados como um novo meio\nrecursal para corrigir suposto erro ou dissenso decorrente do\njulgamento do próprio agravo em recurso especial.\r6. Nos termos do\nart. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do RISTJ, os\nembargos de divergência são cabíveis apenas quando os acórdãos\nembargado e paradigma dirimirem o mérito da questão ou, no caso de\num dos acórdãos não ter conhecido do recurso, desde que tenha\napreciado a controvérsia.\r7. A jurisprudência consolidada do\nSuperior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula nº 315, estabelece\nque não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de\ninstrumento que não admite recurso especial.\r8. No caso em análise,\no acórdão paradigma não adentrou no mérito do recurso especial em\nrazão do óbice da Súmula nº 7 do STJ, o que impede a configuração de\ndissídio jurisprudencial e, consequentemente, a admissibilidade dos\nembargos de divergência.\rIV. Dispositivo\r9. Agravo interno não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura\nRibeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/605c6084-be75-48df-aed3-1b0e501b8cb2/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f18a10b94ea84b7ee4d499fab786ff38d322bf13057ac7c07c2520dcc514e3f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e6a3bbf5c179ccbc55050deaffd271d1fc459c92edc9b75b8a5bf1816daf701f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}