{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127579,"origem":"stj","sha256_origem":"28776171c69ce8b70238947ba48c6fbf77d5b8c99f3b7aed73d81e338eaee24f","registro_original":{"id_fonte":"952931","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"50204","numero_registro":"202504214719","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-03-17","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO\nDE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA\nFUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu da\nreclamação ajuizada em razão da inadmissão de recurso especial.\nSustenta a parte agravante que o recurso preenche os requisitos\nlegais de admissibilidade e que o manejo do agravo seria cabível. A\nparte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da\ndecisão impugnada. O Ministério Público Federal apôs ciência.\nII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de aplicação\ndo princípio da fungibilidade ao agravo de instrumento interposto em\nsubstituição ao agravo em recurso especial; (ii) a ocorrência de\nimpugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos\ntermos do art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A interposição de agravo de instrumento em substituição ao agravo\nem recurso especial não é passível de aplicação do princípio da\nfungibilidade recursal, conforme entendimento pacífico desta Corte\n(AgInt na Rcl n. 44.035/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda\nSeção, DJe de 22/6/2023).\n4. Ainda que assim não fosse, a interposição de dois recursos pela\nmesma parte contra a mesma decisão atrai a preclusão consumativa, em\nobservância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões (AgInt\nnos EDcl no CC n. 187.938/SC, relator Ministro Gurgel de Faria,\nPrimeira Seção, DJe de 30/1/2024; AgInt nos EAREsp n. 1.811.169/DF,\nrelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de\n9/9/2024).\n5. A reclamação não é cabível para corrigir erro na interposição de\nrecurso na origem, inexistindo usurpação de competência do Superior\nTribunal de Justiça quando o Tribunal local inadmite o processamento\nde recurso manifestamente incabível (AgInt nos EDcl na Rcl n.\n41.071/RS, relatora Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de\n18/8/2021).\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/03/2026 a 17/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,\nRaul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/605c6084-be75-48df-aed3-1b0e501b8cb2/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"861e1847321df938f77ef4ea32d68427d77af2ed5f5e79653ff4540d4cdfac98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"28776171c69ce8b70238947ba48c6fbf77d5b8c99f3b7aed73d81e338eaee24f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}