{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127580,"origem":"stj","sha256_origem":"7bfe1dceea9d5a0fed40f1a617a1d3994f5be947cfca6214a14b7c3270c08db1","registro_original":{"id_fonte":"952932","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2482726","numero_registro":"202303772081","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL.\nAUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO PARADIGMA E ACÓRDÃO\nEMBARGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo\ninterno interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de\ndivergência, em razão da ausência de similitude fática entre o\nacórdão embargado e o acórdão paradigma.\r2. A parte agravante\nsustenta a viabilidade do conhecimento de seu recurso, alegando o\npreenchimento dos requisitos necessários ao provimento.\rII. Questão\nem discussão\r3. A questão em discussão consiste em saber se os\nembargos de divergência podem ser conhecidos, considerando a\nalegação de similitude fática entre o acórdão embargado e o acórdão\nparadigma.\rIII. Razões de decidir\r4. Os embargos de divergência têm\ncomo objetivo a uniformização da jurisprudência no âmbito do\nSuperior Tribunal de Justiça, sendo cabíveis apenas quando há\ndivergência entre acórdãos de mérito ou entre acórdãos que não\ntenham conhecido do recurso, mas apreciado a controvérsia, conforme\no art. 1.043 do CPC e o art. 266 do RISTJ.\r5. A similitude fática\nentre o acórdão embargado e o paradigma é requisito essencial para o\nconhecimento dos embargos de divergência, sendo preliminar à análise\nde mérito.\r6. O acórdão paradigma não enfrentou, diferentemente do\naresto recorrido, a questão da aplicabilidade do prazo prescricional\nprevisto no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, mas, sim, a\ndefinição do marco temporal a partir do qual se iniciaria a contagem\ndesse prazo.\r7. Ausente identidade fática entre os acórdãos\nconfrontados, veda-se o conhecimento dos embargos de divergência,\nconforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.\r8. A\ndecisão embargada está alinhada com a jurisprudência desta Corte, de\naplicação de prazo prescricional decenal, tendo em vista se tratar\nde responsabilidade contratual, incidindo à hipótese a Súmula n. 168\ndo STJ\rIV. Dispositivo\r9 . Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura\nRibeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/605c6084-be75-48df-aed3-1b0e501b8cb2/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"df933090ba9edae0dff1d5bd15e70a9796029facad2ace4acdcf0eff4e9c73c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7bfe1dceea9d5a0fed40f1a617a1d3994f5be947cfca6214a14b7c3270c08db1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}