{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127583,"origem":"stj","sha256_origem":"7289663ffb90838c5402f61c41676125f1ebb115db351cbf85d459bf0992c88c","registro_original":{"id_fonte":"952935","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"217672","numero_registro":"202504430270","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-03-17","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONSTRIÇÃO SUBMETIDA\nÀ ANÁLISE DO JUÍZO RECUPERACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS\nJUÍZOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de conflito de competência, ao fundamento de inexistir\nmanifestação divergente entre os juízos envolvidos. O agravante\nsustenta o preenchimento dos requisitos legais para o conhecimento e\nprovimento do recurso. O Ministério Público Federal apôs ciência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno é\napto a afastar a decisão que não conheceu do conflito de\ncompetência, diante da alegação de conflito entre o juízo da\nexecução e o juízo da recuperação judicial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, compete ao\nSuperior Tribunal de Justiça julgar os conflitos de competência\nentre tribunais, ou entre juízos vinculados a tribunais diversos, o\nque pressupõe a existência de decisões conflitantes sobre o mesmo\nobjeto processual.\n4. Conforme o art. 66 do Código de Processo Civil, somente há\nconflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram\ncompetentes, incompetentes ou divergem quanto à reunião ou separação\nde processos.\n5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o conflito\nsomente se caracteriza mediante manifestação expressa e\ncontraditória entre os juízos acerca da mesma matéria (AgInt no CC\nn. 206.377/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda\nSeção, julgado em 29/10/2024, DJe de 5/11/2024).\n6. Compete ao juízo da recuperação judicial avaliar a essencialidade\ndos bens atingidos por medidas constritivas, inclusive quanto a\ncréditos extraconcursais, devendo eventuais controvérsias ser\nsubmetidas a esse juízo (AgInt no CC n. 206.080/GO, relator Ministro\nJoão Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN\nde 25/4/2025).\n7. No caso concreto, o juízo apontado como violador da competência\nreconheceu a natureza extraconcursal do crédito e submeteu a penhora\nà apreciação do juízo da recuperação, em conformidade com o\nentendimento consolidado desta Corte, inexistindo, portanto,\nconflito de competência.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/03/2026 a 17/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,\nRaul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/605c6084-be75-48df-aed3-1b0e501b8cb2/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b842880eba1b90880d6f0fdcec21ee244c810f4095f051c610dc1251f3d116c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7289663ffb90838c5402f61c41676125f1ebb115db351cbf85d459bf0992c88c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}