# Registro público: STJ — 31693 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA SEÇÃO - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-17 - **Publicação:** 2026-03-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/127585/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/127585.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b0d2676933bbb845ad7a7a14097d0c5137f6d0e7330f2038f8f67b635666f46d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 952942 - **Número de registro na fonte:** 202503669615 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente mandado de segurança impetrado contra ato monocrático de desembargador, vice-presidente de Tribunal de Justiça. O Ministério Público Federal manifestou-se com ciência. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir (i) a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança impetrado contra decisão individual de membro de tribunal e (ii) a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para o conhecimento do agravo interno. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança impetrado contra ato monocrático de desembargador é incabível perante o Superior Tribunal de Justiça, pois, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal, compete ao STJ julgar mandados de segurança contra atos de tribunais, e não de seus membros individualmente considerados. 4. A Súmula 41 do STJ dispõe que "o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos", o que afasta a competência desta Corte para o exame da impetração. 5. O ato apontado como coator é passível de recurso próprio, incidindo a Súmula 267 do STF, segundo a qual o mandado de segurança não substitui recurso cabível (AgInt no RMS 55.916/BA, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21/02/2022). 6. A ausência de impugnação específica acarreta o não conhecimento do agravo interno, conforme a Súmula 182 do STJ e a jurisprudência pacífica desta Corte (AgInt no AREsp n. 2.634.826/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.471/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17/02/2025). IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno não conhecido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente mandado de segurança impetrado contra ato monocrático de desembargador, vice-presidente de Tribunal de Justiça. O Ministério Público Federal manifestou-se com ciência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir (i) a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança impetrado contra decisão individual de membro de tribunal e (ii) a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para o conhecimento do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança impetrado contra ato monocrático de desembargador é incabível perante o Superior Tribunal de Justiça, pois, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal, compete ao STJ julgar mandados de segurança contra atos de tribunais, e não de seus membros individualmente considerados. 4. A Súmula 41 do STJ dispõe que "o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos", o que afasta a competência desta Corte para o exame da impetração. 5. O ato apontado como coator é passível de recurso próprio, incidindo a Súmula 267 do STF, segundo a qual o mandado de segurança não substitui recurso cabível (AgInt no RMS 55.916/BA, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21/02/2022). 6. A ausência de impugnação específica acarreta o não conhecimento do agravo interno, conforme a Súmula 182 do STJ e a jurisprudência pacífica desta Corte (AgInt no AREsp n. 2.634.826/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.471/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17/02/2025). IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2026 a 17/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 31693 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b0d2676933bbb845ad7a7a14097d0c5137f6d0e7330f2038f8f67b635666f46d - **SHA-256 do comentário:** 9bc2012d47926471b5e10c2329fd6b9d5c7eb9c23f5a0fdb0921e2d9f03ccaa3