{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127586,"origem":"stj","sha256_origem":"e607cb2541e427a742be478718d4b2e4d1a2d7de81181b67018e76aa2970531c","registro_original":{"id_fonte":"952944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011649","numero_registro":"201803023969","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESTITUIÇÃO DE\nCONTRIBUIÇÃO INDEVIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\rI. Caso em exame\r1.\nAgravo interno interposto contra decisão que não conheceu de\nembargos de divergência, em razão da incidência da Súmula n. 168 do\nSTJ, que veda a oposição de embargos de divergência quando a\njurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão\nembargado.\r2. A parte agravante alegou a existência de dissenso\njurisprudencial entre o acórdão embargado e os paradigmas\napresentados, sustentando a viabilidade do conhecimento de seu\nrecurso.\r3. A decisão agravada negou conhecimento aos embargos de\ndivergência, considerando que a jurisprudência do STJ está\npacificada no mesmo sentido do acórdão embargado.\rII. Questão em\ndiscussão\r4. A questão em discussão consiste em saber se os embargos\nde divergência podem ser conhecidos quando a jurisprudência do\nTribunal já está pacificada no mesmo sentido do acórdão embargado,\nconforme a Súmula n. 168 do STJ.\rIII. Razões de decidir\r5. A\npretensão de correção da divergência foi vedada porque a\njurisprudência desta Corte se firmou no mesmo sentido que o acórdão\nembargado de que \"Aplica-se o prazo decenal previsto no do Código\nCivil à pretensão de art. 205 cessação de descontos de contribuições\ncombinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título\nde contribuição a fundo de previdência privada\" (AgInt no relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, AREsp n.\n1.629.887/SP, DJe de 19/6/2024)\".\r6. A jurisprudência do STJ está\npacificada no sentido de que não se admite a oposição de embargos de\ndivergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo\nsentido do acórdão embargado, conforme a Súmula n. 168 do STJ.\rIV.\nDispositivo\r7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura\nRibeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/605c6084-be75-48df-aed3-1b0e501b8cb2/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d16b3229579102b6ec586cbc7c32ec78b299f21cd7f7a7f4c683310ad26107e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e607cb2541e427a742be478718d4b2e4d1a2d7de81181b67018e76aa2970531c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}