{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127587,"origem":"stj","sha256_origem":"fc2f9e5ac21d8d1076d128a989f79ce14c46519afda520aff8f478ad61007d61","registro_original":{"id_fonte":"952947","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2054363","numero_registro":"202300435169","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo interno interposto contra\ndecisão que não conheceu de embargos de divergência apresentados em\nface de acórdão da Quarta Turma do STJ, que negou provimento a\nagravo interno em recurso especial, sob o fundamento de que não é\ncabível a fixação de taxa de fruição na hipótese de desfazimento de\ncontrato de compra e venda de terreno não edificado.\r2. Os embargos\nde divergência foram interpostos com base em suposta divergência\nentre o acórdão recorrido e precedente da Terceira Turma do STJ, que\nreconheceu a presunção de prejuízo do promissário comprador, mesmo\nno caso de terreno não edificado, sendo cabível a condenação por\nlucros cessantes em razão da privação do uso da coisa.\r3. A decisão\nembargada não conheceu os embargos de divergência, fundamentando-se\nna Súmula 168 do STJ, que dispõe que \"não cabem embargos de\ndivergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo\nsentido do acórdão embargado\".\rII. Questão em discussão\r4. A questão\nem discussão consiste em saber se os embargos de divergência são\ncabíveis quando o acórdão embargado está alinhado à jurisprudência\nconsolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme previsto na\nSúmula 168 do STJ.\rIII. Razões de decidir\r5. Os embargos de\ndivergência têm como objetivo a uniformização da jurisprudência no\nâmbito do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabíveis apenas quando\nhá divergência entre acórdãos de órgãos fracionários do Tribunal,\nconforme o art. 1.043 do Código de Processo Civil e o art. 266 do\nRISTJ.\r6. A Súmula 168 do STJ estabelece que não cabem embargos de\ndivergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo\nsentido do acórdão embargado, o que se aplica ao caso em análise.\r7.\nA decisão embargada está em conformidade com a jurisprudência\ncontemporânea do STJ, não havendo divergência apta a justificar a\ninterposição dos embargos de divergência.\rIV. Dispositivo\r8. Agravo\ninterno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura\nRibeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/605c6084-be75-48df-aed3-1b0e501b8cb2/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2ac69d91661a9d7fa874390721d4f0fa3e8580d8d9c452849dee8e07a0514bba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fc2f9e5ac21d8d1076d128a989f79ce14c46519afda520aff8f478ad61007d61","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}