{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12759,"origem":"stj","sha256_origem":"31efb3cab440da9c2aaca32f51f33a9632e0dc1b406bc920a4921971e9bd81ee","registro_original":{"id_fonte":"000823761","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013308","numero_registro":"202202129882","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. § 5º DO ART. 171\nDO CP. IRRETROATIVIDADE. TEMA N. 1138. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE.\nART. 66 DO CP. SÚMULA N. 7/STJ. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1.  A questão atinente à retroatividade do art. 171, § 5º do Código\nPenal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, está afetada à Terceira\nSeção deste STJ para julgamento sob o rito dos repetitivos: ProAfR\nno REsp 1.923.354/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,\nTerceira Seção, DJe 8/4/2022. Ficou decidida a desnecessidade de\nsuspensão da tramitação dos processos.\n2. Quanto à violação do art. 66 do CP, consta à e-STJ fls.\n1.221/1.222 que \"o douto defensor não indicou nenhuma circunstância\nrelevante, anterior ou posterior ao crime, que pudesse servir de\natenuante.\" A alteração dessa premissa não prescinde do revolvimento\ndo conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Sumula n.\n7/STJ.\n3. Embora a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos de\nreclusão, o regime fechado é o adequado para o cumprimento da pena\nprivativa de liberdade, diante  da  aferição  negativa  das\ncircunstâncias judiciais e da reincidência do recorrente.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SOBRESTAMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO)\n   STJ - <<ProAfR no REsp 1923354>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 2007533>>-SP\n(REGIME FECHADO - FIXAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 748253>>-SC,\n         <<AgRg no HC 567709>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5bde41471f66b6cf9d1a6927cbb429554ddfab230bb38677872bb7124a8a11e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}