# Registro público: TJRJ — 00189632720208190042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1275960/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1275960.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae89c90eb5213d5c72d3ba274a46b2cf93d77e2a82d9bf466c3418cdf6429a49

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-23
- **Último ato com data válida:** 2022-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-30** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2022-05-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-29** — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
> **2022-05-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-27** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Perturbação da tranquilidade | Contravenções Penais | Medidas Protetivas | Aplicação da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-23T13:51:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-05-04T13:38:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-04T13:38:21.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-08-03T09:34:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-11-15T16:51:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-15T15:49:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-15T18:51:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-11T16:25:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-13T22:12:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-11T21:28:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-14T00:28:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-18T11:04:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-28T11:51:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-26T16:27:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-27T18:16:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-30T15:16:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-03T11:40:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-08-03T13:09:55.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-08-31T04:59:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-24T11:20:34.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-09-24T12:21:30.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-11-12T04:11:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-12T15:40:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-11-15T15:40:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-16T16:39:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-11-17T11:26:09.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-12-07T05:52:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-15T09:40:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-12-15T09:40:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-01-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-11T16:55:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-03-13T16:55:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-14T16:45:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-03-14T16:45:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-03-14T17:00:45.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-03-15T11:34:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-03-30T05:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-11T11:15:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-04-11T11:15:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1275960.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12354](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12354)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 11984](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11984)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRJ — 00328434420188190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1304804/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 11984, 3692
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM / SANTO ANTONIO DE PADUAAPERIBE J VIO ESP ADJ CRIM
- [TJMS — 00002282920208120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136341/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12354
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM / Vara Criminal
- [TJMS — 00002276120208120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133637/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12354
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM / 1ª Vara
- [TJRJ — 00163088220208190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1261150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 11984, 3692
- [TJRJ — 00220146120198190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656576/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11984, 12354
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRR — 08015115420248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125110/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12354
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM / VARA CRIMINAL
- [TJPE — 00000307620208170360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113122/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12354
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE
- [TJMS — 00002271620108120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106959/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12354
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM / 2ª Vara