{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127598,"origem":"stj","sha256_origem":"ea98e6c3e76bffcb1192c89376c5eae4d201f3ffb727b6b244a51517d65109b3","registro_original":{"id_fonte":"952975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2499982","numero_registro":"202303838800","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO NA UNIRRECORRIBILIDADE.\nINTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA\nCONTRA O MESMO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\r1. A\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o\nprocessamento conjunto de mais de um recurso manejado pela mesma\nparte contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao\nprincípio da unirrecorribilidade e de incidência da preclusão\nconsumativa. Precedentes.\r2. Opostos embargos de declaração e,\nposteriormente, embargos de divergência pelas mesmas partes contra o\nmesmo acórdão, impõe-se o não conhecimento do segundo recurso,\nporquanto exaurido o poder de recorrer quanto àquela decisão.\r3.\nAgravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha,\nHumberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura\nRibeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/605c6084-be75-48df-aed3-1b0e501b8cb2/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6bfc6555d1a4b6bd85c3baf00790d0d4064778fd251511c97fbaf4d12d9e3e26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ea98e6c3e76bffcb1192c89376c5eae4d201f3ffb727b6b244a51517d65109b3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}