{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127599,"origem":"stj","sha256_origem":"92fd6258c69a39b38136c4368391bf2f4446a45809f12cf8ad839e13ada5a473","registro_original":{"id_fonte":"952976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"50234","numero_registro":"202504285488","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO\nJULGADO IMPUGNADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTE EM REPETITIVO.\nCONTROLE DA APLICAÇÃO. SUPOSTO DESACERTO. INICIAL INDEFERIDA.\nEXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r1. A reclamação\nprevista no artigo 105, I, \"f\", da Constituição Federal destina-se\nexclusivamente a assegurar a autoridade das decisões do STJ em casos\nconcretos ou a proteger sua competência contra usurpações, não sendo\ninstrumento apto para dirimir divergências jurisprudenciais entre\ndecisões das instâncias ordinárias e precedentes do STJ, ainda que\nvinculantes. Precedente.\r2. Consoante definido pela Corte Especial\nna Rcl 36.476/SP, não é cabível o ajuizamento de reclamação com\nvistas ao controle da aplicação, na hipótese concreta, de tese\nfirmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes.\r3.\nAgravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha,\nHumberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura\nRibeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/605c6084-be75-48df-aed3-1b0e501b8cb2/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"22e8bb4e8736c61c6101f672a8a90444a2bb1f54605924a15e8d24ee23337da5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"92fd6258c69a39b38136c4368391bf2f4446a45809f12cf8ad839e13ada5a473","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}