{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12760,"origem":"stj","sha256_origem":"b0625456f5bb989906e1257cde6df89cfc7136d254b991140fb6996f093adc9f","registro_original":{"id_fonte":"000823762","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003235","numero_registro":"202201495746","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 90 DA LEI N.\n8.666/1993. ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A culpabilidade foi corretamente avaliada como desfavorável, isso\nporque a circunstância de o recorrente ter participado de quadrilha\nformada para se apropriar do direito assegurado a todo indivíduo de\nparticipar de arrematações extrajudiciais e de contratar com a\nAdministração Pública não constitui elemento integrante do tipo\npenal e representa um plus de reprovabilidade na conduta,\nautorizando o aumento da pena basilar.\n2. O fato de o modus operandi do crime ter maculado a imagem da\nadministração local justifica o aumento da pena decorrente da\nnegativação do vetor consequências do crime (REsp 1465966/PE, Rel.\nMinistro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 19/10/2017).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(MODUS OPERANDI DO CRIME - NEGATIVAÇÃO DO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO\nCRIME)\n   STJ - <<REsp 1465966>>-PE,\n         <<AgRg no REsp 1626490>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"370ae875eafda7de9d145776c62216810794a9d6363fb6064871086e2d3bd2e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}