{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127604,"origem":"stj","sha256_origem":"362db648f67d79fc99d1543cb92171443b81a81495a412ecacf91ff502b3a2b1","registro_original":{"id_fonte":"952982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na PET na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA","numero_processo":"7576","numero_registro":"202303290165","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE\nDA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA.\nPESSOA JURÍDICA.\r1. A mera apresentação da declaração de inatividade\nda empresa, sem os demais esclarecimentos acerca de bens e ativos\nfinanceiros, não é suficiente para a concessão da gratuidade de\njustiça.\r2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura\nRibeiro.\rImpedido o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/605c6084-be75-48df-aed3-1b0e501b8cb2/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1f9426a75d84371395ee8ff1de1de0731176c35f2a1d271ce29b96ded923631b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}