{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127606,"origem":"stj","sha256_origem":"b603d92d02884233d50ec6db8c23b1318bcde380e287b2621fe1adfba4625a17","registro_original":{"id_fonte":"952984","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2836525","numero_registro":"202404839453","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SUBSCRITOR SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.\nINTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA A\nCONTENTO. PODERES OUTORGADOS EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO. ART. 76, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO. SÚMULA 115 DO STJ.\nINCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.\r1. Ação anulatória.\r2. Não se conhece\ndo recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para\nregularização da representação processual (art. 76, §2º, I, do\nCPC).\r3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para o suprimento\ndo vício de representação processual, não basta a mera juntada de\nprocuração ou substabelecimento, sendo também necessário que a\noutorga de poderes tenha ocorrido em data anterior à da interposição\ndo recurso, o que não ocorreu na hipótese.\r4. É Inexistente o\nrecurso dirigido à instância superior desacompanhado da cadeia\ncompleta de procurações ou substabelecimentos (Súmula 115/STJ).\r5.\nAgravo interno não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha,\nHumberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura\nRibeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/605c6084-be75-48df-aed3-1b0e501b8cb2/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ff35b89f4cfc3ab295f061458aa7a52d7dfcbc545e9a9f1fe17cf4e3f989d0c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b603d92d02884233d50ec6db8c23b1318bcde380e287b2621fe1adfba4625a17","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}