{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12761,"origem":"stj","sha256_origem":"ce19fa8286fd374b1cde5a2c79adbf9bd02d9082b0d2ab2a0ff0466112b46c2c","registro_original":{"id_fonte":"000823763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"761691","numero_registro":"202202439550","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO\nPENAL ORIGINÁRIA. RITO DA LEI 8.038/1990. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS.\nEXAME A SER REALIZADO OPORTUNAMENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE\nIRREGULARIDADE. 2. EXAME DIRETO POR ESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. 3. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA EXAMINADA NO HC\n727.709/MG 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A hipótese dos autos trata de ação penal originária e possui rito\npróprio, previsto na Lei n. 8.038/1990, no qual se tem a\nparticularidade de apresentação de defesa antes mesmo do recebimento\nda denúncia. Nesse contexto, não se verifica nenhuma irregularidade\nno despacho proferido pela Corte local, não sendo possível\nidentificar, ademais, nenhum prejuízo, uma vez que as alegações\napresentadas serão oportunamente examinadas pela Corte competente.\n- \"Exigir, após a defesa prévia, a reanálise de todas as questões de\nmérito trazidas pelas partes antes do recebimento da denúncia\nconsubstanciaria ofensa aos princípios da reserva legal e da\nrazoável duração do processo criminal, valores de cunho\nconstitucional, uma vez que criaria procedimento híbrido (tertium\ngenus), resultante da combinação dos procedimentos da Lei nº\n8.038/90 e do CPP, prolongando em demasia a marcha processual.\nPrecedentes\". (AgRg na APn n. 940/DF, relator Ministro Og Fernandes,\nCorte Especial, julgado em 16/6/2021, DJe de 23/6/2021.)\n2. A ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre\nos temas discutidos no mandamus inviabiliza seu conhecimento pelo\nSTJ, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência\nconstitucional reconhecida a esta Corte, nos termos do art. 105 da\nCF. De fato, admitir a análise direta por esta Corte de eventual\nilegalidade não submetida ao crivo do Tribunal de origem denotaria\npatente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento\nde desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que\nefetivamente tem se buscado coibir.\n3. Quanto ao pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo,\nregistro que referido pleito foi recentemente analisado por esta\nCorte Superior, no julgamento do Habeas Corpus n. 727.709/MG,\njulgado em 1º/8/2022, cujo agravo regimental foi julgado em\n16/8/2022.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105"],"jurisprudencia_citada":"(PROCEDIMENTO HÍBRIDO - COMBINAÇÃO DE PROCEDIMENTOS - OFENSA AOS\nPRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO)\n   STJ - <<AgRg na APn 940>>-DF\n(CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA\nRAZOABILIDADE - RELAXAMENTO DA PRISÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 727709>>-MG\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no RHC 155730>>-RJ\n(NULIDADE - PRESUNÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - MERO\nARTIFÍCIO OU MANOBRA DE DEFESA)\n   STJ - <<HC 117952>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"257e04b3729c211abf02dac3c58d942c60ffceea7c42bafda2f54e8971773ffe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}