{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127610,"origem":"stj","sha256_origem":"d1a8d2e89d074160da0e4c76ee758c0891c6d854b0c89c8a074028b782637c24","registro_original":{"id_fonte":"952988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2929552","numero_registro":"202501643759","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO\nACÓRDÃO PARADIGMA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1.\nAgravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de\ndivergência em agravo em recurso especial por ausência de juntada do\ninteiro teor do acórdão paradigma e por incidência da Súmula n. 315\ndo STJ.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2. Há duas questões em discussão:\n(i) saber se a indicação de repositório oficial ou link, acompanhada\nde cotejo analítico, supre a exigência de juntada do inteiro teor\ndos acórdãos paradigmas e impõe o processamento dos embargos de\ndivergência; e (ii) saber se é cabível a condenação por litigância\nde má-fé.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3. A juntada do inteiro teor do\nacórdão paradigma, incluindo relatório, voto, ementa/acórdão e\ncertidão de julgamento, é exigência específica para embargos de\ndivergência, conforme os arts. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e 266, §\n4º, do RISTJ, sendo sua ausência vício substancial insanável.\r4. A\nindicação de repositório oficial ou link para acesso público não\nsupre a exigência de juntada integral do acórdão paradigma, sendo\nnecessário o cumprimento das regras técnicas específicas dos\nembargos de divergência.\r5. O parágrafo único do art. 932 do CPC de\n2015, que permite a complementação de peças, aplica-se apenas aos\nvícios estritamente formais, não sendo aplicável a vícios\nsubstanciais como a ausência do inteiro teor do acórdão\nparadigma.\r6. Não há elementos que caracterizem litigância de má-fé,\npois não se verificou reiteração indevida de recursos manifestamente\nprotelatórios.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r7. Agravo interno\ndesprovido.\rTese de julgamento: \"1. A juntada do inteiro teor do\nacórdão paradigma é requisito essencial para o processamento dos\nembargos de divergência, sendo sua ausência vício substancial\ninsanável. 2. A indicação de repositório oficial ou link para acesso\npúblico não substitui a exigência de juntada integral do acórdão\nparadigma. 3. O parágrafo único do art. 932 do CPC de2015 não se\naplica para suprir vícios substanciais nos embargos de divergência.\n4. Inexistente reiteração protelatória, não há litigância de\nmá-fé\".\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, parágrafo\núnico, 1.003, § 5º, 1.029, § 1º, 1.043, § 4º; RISTJ, arts. 255, §§\n1º e 2º, 266, § 4º; CF, art. 105, III, c; CPC, art.\n81.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 315; STJ, AgInt\nnos EAREsp n. 1.786.880/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte\nEspecial, julgado em 13/6/2023; STJ, AgRg nos EAREsp n.\n2.002.287/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte\nEspecial, julgado em 27/6/2023; STJ, AgInt nos EAREsp n.\n2.047.203/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda\nSeção, julgado em 20/6/2023; STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.974.633/MG,\nrelator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em\n25/10/2022; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.878.191/PE, relator Ministro\nPaulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023; STJ,\nAgInt nos EAREsp n. 2.128.781/PR, relatora Ministra Laurita Vaz,\nCorte Especial, julgado em 9/5/2023; STJ, AgInt nos EAREsp n.\n1.989.083/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial,\njulgado em 9/5/2023; STJ, AgInt nos EAREsp n. 2.025.937/RO, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em\n25/4/2023; STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.039.357/DF, relator\nMinistro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgados em\n18/4/2023; STJ, AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 2.067.269/SP, relator\nMinistro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/3/2023;\nSTJ, AgInt nos EAREsp n. 1.570.899/MS, relatora Ministra Maria\nIsabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023; STJ, AgInt nos\nEAREsp n. 1.610.769/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte\nEspecial, julgado em 27/9/2022; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos\nEAREsp n. 15.211/PR, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial,\njulgados em 19/8/2020; STJ, AgRg nos EDv nos EREsp n. 1.728.967/RN,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em\n27/11/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro\nMarco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador\nConvocado do TJMG) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/605c6084-be75-48df-aed3-1b0e501b8cb2/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5960f8f731418f4d378d42ca7dbdde55426ce09cc3bcff01a97ca1e9be179c2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d1a8d2e89d074160da0e4c76ee758c0891c6d854b0c89c8a074028b782637c24","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}