{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127612,"origem":"stj","sha256_origem":"97ef2c30617b2a8be3446e1412d185430d84e0475692c8efb405fa5c297795ef","registro_original":{"id_fonte":"952997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"42657","numero_registro":"202103941026","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO.\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA ATOS CONSTRITIVOS\nSOBRE IMÓVEL ARRECADADO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES EM CONFLITOS DE\nCOMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Trata-se de agravo interno contra\ndecisão que conheceu da reclamação e a julgou procedente,\ndeterminando a revogação das constrições incidentes sobre o imóvel\nde matrícula n. 9.313 do CRI de Bataguassu/MS, por afronta às\ndecisões proferidas nos Conflitos de Competência n. 144.205/MS,\n145.882/MS e 167.847/MS.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2. A discussão\nrefere-se à eventual perda superveniente do objeto da reclamação em\nrazão do encerramento da recuperação judicial; afetação da\nreclamação pela coisa julgada e por força do art. 988, § 5º, I, do\nCódigo de Processo Civil; erro na distinção entre as matrículas\n7.680 e 9.313; arrecadação regular do bem, em face dos arts. 51, II,\n53, III, e 66, da Lei n. 11.101/2005.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3. Não\nhá perda do objeto: a reclamação visa preservar a autoridade de\ndecisões transitadas em julgado desta Corte nos conflitos de\ncompetência, e alegações supervenientes não desconstituem as\npremissas fixadas quanto à competência do Juízo recuperacional e à\narrecadação do imóvel. Ademais, não há noticia sobre o transito em\njulgado da sentença proferida no Juizo recuperacional.\r4. O óbice do\nart. 988, § 5º, I, do Código de Processo Civil e a alegada coisa\njulgada não afetam a reclamação, cujo propósito é garantir o\ncumprimento das decisões desta Corte nos conflitos de competência\nque reconheceram a arrecadação e fixaram competência específica.\r5.\nCompetência da Justiça do Trabalho: tratando-se de bem arrecadado e\nafetado ao plano de recuperação, compete ao Juízo recuperacional\ndecidir sobre atos constritivos e registros, na forma em que\ndecidido o conflitos de competência reclamado.\r6 . A reclamação não\ncomporta cognição ampla para revolver fatos e provas sobre distinção\nentre matrículas 7.680 e 9.313 ou para rediscutir sucessões de\ntitularidade e histórico registral.\rIV. DISPOSITIVO\r9. Agravo\ninterno desprovido.\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 435,\n371, 489, § 1º, IV, 1.022, II, parágrafo único, II, 1.021, § 4º,\n988, § 5º, I; CF, art. 114, I; CLT, arts. 678, II, a, 680, c, 876,\n893; Lei n. 11.101/2005, arts. 51, II, 53, III, 66.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador\nConvocado do TJMG) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/605c6084-be75-48df-aed3-1b0e501b8cb2/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"69a492f29b2def4d3c56b26f35985dedc2b04636327a8b79ad3c7c613ce68730","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"97ef2c30617b2a8be3446e1412d185430d84e0475692c8efb405fa5c297795ef","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}