{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127614,"origem":"stj","sha256_origem":"c5697431fdd6c806c4f8c2ee7f37e1b168c9290dafc04c2a5e3ad655981a827c","registro_original":{"id_fonte":"953018","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"210614","numero_registro":"202404892687","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito Processual Civil. Agravo Interno. Conflito Positivo de\nCompetência. Recuperação Judicial. Atos Constritivos. Crédito\nQuitado. Competência do Juízo Universal. Agravo Desprovido.\rI. Caso\nem exame\r1. Agravo interno interposto pelo Estado de Goiás contra\ndecisão monocrática que declarou competente o Juízo da 1ª Vara de\nFalências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar\nsobre atos de constrição patrimonial e eventual liberação de valores\nrelacionados a crédito ambiental executado pelo ente estadual.\r2. O\nagravante sustenta que o Juízo da Fazenda Pública de Caçu/GO não\nteria se oposto a determinações do juízo universal, limitando-se a\ndeterminar atos constritivos de natureza fiscal, nos termos do art.\n6º, §7º-B, da Lei n. 11.101/2005, e que não haveria conflito de\ncompetência.\r3. A agravada, por sua vez, defende que o crédito\nambiental foi devidamente habilitado e quitado no processo de\nrecuperação judicial, com sentença de encerramento transitada em\njulgado, e que o bloqueio de valores pelo juízo da execução fiscal\ncaracteriza conflito positivo de competência.\rII. Questão em\ndiscussão\r4. A questão em discussão consiste em saber se o juízo da\nexecução fiscal pode determinar atos constritivos sobre crédito já\nquitado e incluído no plano de recuperação judicial aprovado, sem\nque isso configure ingerência indevida na competência do juízo\nuniversal.\rIII. Razões de decidir\r5. A jurisprudência do STJ é\npacífica no sentido de que, mesmo após as alterações introduzidas\npela Lei n. 14.112/2020, o controle de atos de constrição e\nalienação de bens de empresa em recuperação judicial permanece sob a\ncompetência do juízo universal, em respeito ao princípio da\npreservação da empresa.\r6. No caso concreto, o crédito ambiental foi\nhabilitado, quitado e certificado como tal pelo juízo da recuperação\njudicial, com sentença de encerramento proferida. A manutenção da\nexecução fiscal e o bloqueio de ativos configuram ingerência\nindevida na competência funcional do juízo universal.\r7. A ausência\nde impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e a\nmera reiteração de argumentos já apreciados conduzem ao\ndesprovimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, §1º, do\nCPC.\rIV. Dispositivo e tese\r8. Resultado do Julgamento: Agravo\ninterno desprovido.\rTese de julgamento:\r1. O controle de atos de\nconstrição e alienação de bens de empresa em recuperação judicial é\nde competência exclusiva do juízo universal, em respeito ao\nprincípio da preservação da empresa.\r2. A superveniência de sentença\nde encerramento da recuperação judicial, com certificação de\ncumprimento integral do plano, impede o reexame de obrigações já\ndeclaradas quitadas, sob pena de violação da coisa julgada e da\ncompetência funcional do juízo universal.\rDispositivos relevantes\ncitados: Lei n. 11.101/2005, art. 6º, §7º-B; CPC, art. 1.021,\n§1º.\rJu risprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 159.771/PE,\nRel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 30/3/2021; STJ,\nAgInt no CC 150.844/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe\n20/9/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador\nConvocado do TJMG) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/605c6084-be75-48df-aed3-1b0e501b8cb2/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d531802defc142b7b94a2ea828803032ef4b4290ee084bec793df57b864fecef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}