# Registro público: STJ — 2821955 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA SEÇÃO - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-11 - **Publicação:** 2026-03-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/127615/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/127615.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 741ce3bfbd51ae75a34ad4322c5bb8a5b56664f3144ea5266670c32b288e4d73 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 953019 - **Número de registro na fonte:** 202404222891 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. SÚMULA N. 315 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência em agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 315 do STJ e dos arts. 21-E, V, c/c 266-C do RISTJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se é inaplicável a Súmula n. 315 do STJ por existir julgamento colegiado que permitiria embargos de divergência, com dissídio demonstrado por cotejo analítico; (ii) saber se são cabíveis emba… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. SÚMULA N. 315 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência em agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 315 do STJ e dos arts. 21-E, V, c/c 266-C do RISTJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se é inaplicável a Súmula n. 315 do STJ por existir julgamento colegiado que permitiria embargos de divergência, com dissídio demonstrado por cotejo analítico; (ii) saber se são cabíveis embargos de divergência à luz do art. 1.043 do CPC e da Súmula n. 316 do STJ, diante de divergência sobre depósito judicial, correção e encargos da mora, com destaque ao Tema n. 677 do STJ; (iii) saber se o cotejo analítico com paradigmas da Quarta Turma evidencia similitude fática e dissenso interpretativo; (iv) saber se são inaplicáveis os arts. 21-E, V, e 266-C do RISTJ ao caso (fl. 254); (v) saber se, no mérito subjacente, deve incidir correção monetária pelo IGP-M/FGV e juros legais até o efetivo pagamento, com abatimento do saldo da conta judicial; e (vi) saber se os embargos de divergência são cabíveis por decisão colegiada em recurso especial, nos termos do art. 1.043 do CPC e da Súmula n. 316 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É correta a aplicação da Súmula n. 315 do STJ quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF, inexistindo tese jurídica a ser confrontada nos embargos de divergência. 4. Não há similitude fático-jurídica apta a justificar o dissídio, pois o acórdão embargado não conheceu do mérito e limitou-se a óbices formais; assim, é inviável o cotejo com paradigmas que enfrentaram o mérito. 5. Os arts. 21-E, inciso V, e 266-C do RISTJ foram corretamente aplicados para indeferimento liminar de recurso inadmissível ou contrário à jurisprudência dominante, diante da inviabilidade objetiva dos embargos de divergência sem exame de mérito (fls. 248-249). 6. As alegações sobre o Tema n. 677 do STJ são impertinentes ao juízo de admissibilidade dos embargos de divergência e não superam o óbice formal identificado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. É incabível embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula n. 315 do STJ, em razão dos óbices das Súmulas n. 282 e 284 do STF. 2. É legítimo o indeferimento liminar com base nos arts. 21-E, inciso V, e 266-C do RISTJ quando ausente exame de mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.043; RISTJ, arts. 21-E, 266-C. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282, 284; STJ, Súmula n. 315; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.937.862/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgados em 8/8/2023; STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.414.411/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** 741ce3bfbd51ae75a34ad4322c5bb8a5b56664f3144ea5266670c32b288e4d73 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-divergencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Paradigma superado por julgamento posterior do órgão uniformizador ou por súmula não sustenta os embargos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como se prova a divergência - **Âncoras documentais:** divergencia, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 17797a52a217b0fc252c4113ec7595145fa76cd75e783690f01349c8c1e43d1a - **SHA-256 do registro documental:** 741ce3bfbd51ae75a34ad4322c5bb8a5b56664f3144ea5266670c32b288e4d73 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-divergencia%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2821955 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 741ce3bfbd51ae75a34ad4322c5bb8a5b56664f3144ea5266670c32b288e4d73 - **SHA-256 do comentário:** fbaf571843f47fd99bc726e14d1ee8e2dec5ec4ddc28cf0819434ba3583abe83